A indústria farmacêutica está preocupada com a ausência do acordo anual, para 2024, para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a celebrar entre o sector e o Governo. Tal protocolo, que permite ao Estado poupar dinheiro com os medicamentos em ambulatório e de uso hospitalar, existe desde 2012 – os moldes mudaram em 2015 – e, nos últimos anos, tem sido sucessivamente prorrogado.

Além de representar uma ajuda para o controlo das contas públicas, este instrumento introduz previsibilidade na esfera dos hospitais públicos e para os fornecedores em relação à despesa com fármacos. A isso soma-se o facto de estar ligado à Contribuição Extraordinária Sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF), que regressou no Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) – existe desde 2014 – e cujo valor relativo ao primeiro trimestre do ano deve ser pago até ao final de abril.

Ora, os laboratórios que subscrevem o protocolo com o SNS ficam isentos desta contribuição e, mesmo nos anos em o protocolo tardou a ser firmado, o facto de o Ministério das Finanças ser um dos interlocutores do acordo – a par com os ministérios da Saúde e da Economia – evitava que a CEIF fosse exigida até estarem contabilizadas as farmacêuticas excluídas desta tributação, explicou ao Expresso fonte do setor farmacêutico.

Esta isenção decorre do facto destas empresas contribuírem para o SNS via protocolo e através de um mecanismo que funciona como um desconto nos custos dos medicamentos, já que são emitidas notas de crédito para os hospitais públicos usarem, depois, para saldarem faturas da indústria farmacêutica ou para comprarem mais fármacos.