O Governo decidiu estender até à próxima quarta-feira o prazo de entrega do comprovativo de atividade em 2023, condição necessária para que a licença de Alojamento Local não fosse cancelada nos termos da Lei 56/2023 que regulamenta o Mais Habitação.

A meio desta quinta-feira mais de metade dos proprietários ainda não tinha entregue o comprovativo de actividade em Lisboa. A situação no Porto atingia apenas um quinto dos titulares de licenças.

“O Governo decidiu estender o prazo para os titulares do registo de alojamento local efetuarem prova da manutenção da atividade de exploração até às 23h59 do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira”, lê-se num comunicado conjunto das áreas governativas da Habitação, Economia e Mar e Digitalização e Modernização Administrativa.

Para o Executivo, considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o prazo terminaria hoje (dia 7 de dezembro), e atendendo a que, devido à elevada afluência registada nos últimos dias à plataforma «RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local», “se verificaram alguns constrangimentos no acesso à mesma, o Governo decidiu alargar o prazo.”