Os contribuintes que tenham vendido a sua casa de família e que não tenham conseguido adquirir um novo imóvel também para habitação própria permanente dentro da janela dos 36 meses previstos para a isenção de IRS sobre as mais-valias podem vir a recuperar o imposto pago se fizerem uma declaração de substituição até ao final de 2024.
É uma das 99 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) apresentadas pelo Partido Socialista (PS) no Parlamento e que visa a Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que recentemente aprovou medidas no âmbito da habitação. Esta lei prevê a suspensão por dois anos (com efeitos a janeiro de 2020) da contagem do prazo para o reinvestimento de mais-valias imobiliárias sem pagamento de imposto (por causa da pandemia).