A plataforma Uber Eats Portugal, que agrega o serviço de distribuição do gigante da mobilidade Uber em território nacional, deu esta semana entrada, no Tribunal Administrativo de Lisboa, com um processo contra o Instituto da Segurança Social (ISS). O processo nº 205/23.6BELSB, está registado no portal Citus, com a data de 24 de janeiro. Na ação, a Uber Eats reclama que o ISS seja intimado a prestar informações detalhadas à empresa, bem como a emitir certidões. O Expresso sabe que em causa estará a notificação recebida pela empresa, no final do ano passado, para pagamento das contribuições sociais que lhe são devidas na qualidade de entidade contratante.
O estatuto de entidade contratante enquadra empresas, empresários e outras entidades, que no mesmo ano beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente. Contam para este apuramento — que é realizado automaticamente pelo ISS em novembro de cada ano, após a entrega da declaração anual de rendimentos — os trabalhadores independentes que estejam obrigados ao pagamento de prestações sociais e cujo rendimento anual obtido seja igual ou superior a €2527,92 brutos.