Quando o braço de ferro entre os contribuintes e a Autoridade Tributária (AT) vai parar à arbitragem fiscal, o caso resolve-se rapidamente, incomparavelmente mais depressa do que nos tribunais comuns. A probabilidade de as Finanças ganharem o processo é mais baixa do que nos tribunais tributários. E, se o contribuinte optar por designar um dos árbitros, um direito que lhe assiste, apesar de lhe ficar bem mais caro, a probabilidade de sucesso do Estado é ainda mais baixa. Estas são três, entre várias, conclusões que retiram de uma análise estatística feita pelo CIDEEFF, um centro de estudos da Faculdade de Direito de Lisboa, às disputas fiscais decididas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) nos últimos seis anos.
Para este estudo, que se insere num trabalho mais vasto sobre a litigância fiscal em Portugal, a equipa do CIDEEFF (Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal), que junta Ana Paula Dourado, Nuno Garoupa e doutorandos e mestrandos da Faculdade de Direito, analisou 53% dos acórdãos decididos entre 2016 e 2021 e em que a disputa excede os €100 mil (ver metodologia em baixo). E, uma das conclusões que mais surpreendeu a coordenadora deste trabalho, foi, precisamente, a baixa taxa de sucesso da Autoridade Tributária (AT).