A Apren - Associação Portuguesa de Energias Renováveis alertou em comunicado para a "ilegalidade" e "falta de fundamento jurídico" no que toca à pretensão demonstrada por algumas câmaras municipais portuguesas de taxar a instalação de novos projetos de eletricidade renovável.

No seu comunicado, a Apren nota que "as cedências a serem oferecidas pelos promotores que pretendam avançar com a instalação de potência renovável em território português aos municípios estão claramente definidas no Artigo 49º do decreto-lei nº 15/2022, publicado a 14 de janeiro do presente ano de 2022".

Ora, este diploma estipula que "o titular de centro eletroprodutor de eletricidade de fonte renovável ou de instalação de armazenamento, com potência de ligação atribuída superior a 50 MVA [o equivalente a cerca de 50 megawatts], cede, por uma única vez e gratuitamente, ao município ou municípios onde se localiza o centro eletroprodutor, UPAC [Unidade de Produção para Autoconsumo] com potência instalada equivalente a 0,3 % da potência de ligação do centro eletroprodutor ou da instalação de armazenamento para instalação em edifícios municipais ou equipamentos de utilização coletiva ou, por indicação do município, às populações que se localizam na proximidade do centro eletroprodutor ou da instalação de armazenamento ou, em alternativa e com capacidade equivalente, postos de carregamento de veículos elétricos localizados em espaço público e destinados a utilização pública".

E esse mesmo diploma também indica que nos projetos entre 1 e 50 MVA os municípios podem optar por uma compensação, única e em numerário, de 1500 euros por MVA, dinheiro esse que deve ser usado para a promoção da eficiência energética nos edifícios municipais, em equipamentos de utilização coletiva ou em edifícios habitacionais das populações.

Esta posição da Apren surge depois de no passado sábado o "Jornal de Notícias" ter avançado que a Câmara de Mogadouro exigirá 3% da produção de novas centrais fotovoltaicas de larga escala aos promotores que se queiram instalar no município, tendo o presidente da Câmara argumentado que estes grandes projetos de energia solar "só ocupam solo e não criam emprego".

Esta não é a primeira autarquia a manifestar intenção de taxar os promotores de grandes centrais solares, tendo igualmente a Câmara Municipal de Nisa avançado com iniciativas similares.

No seu comunicado, a Apren lembra que "está a preparar um guia de licenciamento de projetos de energias renováveis em colaboração com as duas entidades públicas que gerem e são responsáveis por estes processos - a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)".

"O documento, que está a ser desenvolvido com o apoio da consultora BioInsight, pretende, precisamente, tornar claras todas as etapas do processo de licenciamento de projetos renováveis, de forma a tornar os procedimentos mais simples e expeditos, e deverá estar concluído antes do final do ano", aponta a Apren.