O Governo decidiu eliminar os limites que existiam atualmente para o recrutamento dos membros da administração do Banco Português de Fomento (BPF). Os salários já não têm de estar condicionados pelo salário do primeiro-ministro e podem ser definidos sem limite.

A decisão do Executivo, que tinha sido já admitida pelo ministro da Economia, foi tomada na reunião de Conselho de Ministros desta quarta-feira, 15 de junho, sendo que o comunicado daí resultante informa que foi “aprovado o decreto-lei que procede à primeira alteração ao diploma que regula a atividade e o funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A., de modo a ajustá-lo à disciplina aplicável às instituições que atuam no sistema financeiro”.

Na conferência de imprensa que teve lugar após a reunião, o secretário de Estado da Presidência, André Moz Caldas, especificou que o que está em causa é “equiparar as dimensões de recrutamento dos administradores do Banco de Fomento” aos restantes bancos.

Até aqui, o Governo tinha os limites definidos não só no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que obrigam a que os nomes sejam passados no crivo de idoneidade e competência definidos pelos supervisores financeiros, mas também do Estatuto de Gestor Público, que colocava os tetos aos salários dos administradores, impedindo que fossem superiores ao vencimento de António Costa (5.436,6 euros), a não ser que viesse da banca e houvesse uma autorização específica das Finanças para manter a média salarial de anos anteriores. Estas amarras foram decididas pelo anterior Governo liderado por António Costa, com Pedro Siza Vieira como ministro da Economia.

Agora, estas últimas condicionantes, com um Governo de António Costa e com Santos Silva na Economia, “são agora afastadas, para que os administradores do Banco de Fomento possam estar nas mesmas condições concorrenciais, do ponto de vista do seu recrutamento, dos administradores das outras entidades com que o Banco de Fomento se equipara, quer no sector publico, quer no privado”, continuou o governante, nas respostas aos jornalistas. Ficam só as regras do RGICSF, como com qualquer banco.

Caso repete-se seis anos depois

O Estatuto do Gestor Público impedia que a remuneração pudesse ser superior ao vencimento do primeiro-ministro, acrescido de um abono de despesas de representação de 40% do salário. Agora, não há essas condições.

Aliás, foi isto que aconteceu com a Caixa Geral de Depósitos em 2016, quando António Domingues negociou com o Governo a saída do banco público daquele estatuto, por considerar que seria impossível contratar administradores competentes por esse salário.

Mais passos no futuro

No caso do BPF, já se sabia que havia dificuldades na contratação e Costa Silva tinha referido a possibilidade de esta retirada do estatuto acontecer.

Desde que a ida de Vítor Fernandes, antigo gestor do Novo Banco, foi travada por conta das notícias sobre uma alegada proximidade com o devedor Luís Filipe Vieira que não estava a ser fácil encontrar uma solução. Aliás, o próprio Banco de Portugal vinha já exigindo rapidez na substituição, e nomes como o de António Horta Osório rejeitaram o convite.

Atualmente, o Conselho de Administração do BPF conta com oito membros, sendo que falta ainda o presidente não executivo. Beatriz Freitas, a presidente executiva, tem assegurado esse trabalho.