A Caixa Geral de Depósitos sofreu a maior coima do processo de contraordenação da autoridade comandada por Margarida Matos Rosa, de 82 milhões de euros, sendo que a AdC até a quer agravar devido à postura do banco público em tribunal, que considera negativa. O Ministério Público aponta aqui para a sua manutenção. O mesmo acontece para o Santander Totta, com uma sanção de 35,65 milhões de euros.

Já nos casos do Banco Comercial Português e do Banco Montepio, o procurador do Ministério Público quer uma redução das sanções aplicadas inicialmente pela AdC (60 milhões e 26 milhões – reduzida a metade devido ao programa de clemência –, respetivamente), ao que, nas alegações finais, a autoridade administrativa se opôs frontalmente, querendo uma subida das coimas.

A decisão final do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão será tomada em abril, mês para o qual se espera a sentença da juíza Mariana Machado. Depois, há ainda possibilidade de recurso.

Coimas

• Caixa Geral de Depósitos

Coima inicial da AdC: 82 milhões

Coima pedida pelo MP nas alegações finais: 82 milhões

Coima pedida pela AdC nas alegações finais: Mais de 82 milhões de euros

O procurador Paulo Vieira, que acompanha o julgamento, considera que a coima, sendo elevada, representa apenas 7 milhões de euros por cada ano de infração, inferior aos benefícios que terão sido obtidos com a troca de informação. “Afigura-se que esta coima é de manter nos precisos termos” da condenação da AdC. Paulo Vieira criticou a forma como a CGD, apesar de ser um banco de capitais integralmente públicos, tratou do caso: “efetivamente, tem tratado todo este assunto de forma ligeira”.

Precisamente pela forma como tratou o caso no julgamento, a AdC solicitou um agravamento da coima ao banco presidido por Paulo Macedo. Falta de arrependimento e o tratamento, de “forma ligeira”, do caso, são as razões para o pedido de Ana Nogueira, mandatária da entidade.

• Banco Comercial Português

Coima inicial da AdC: 60 milhões

Coima pedida pelo MP nas alegações finais: Deve descer se resultados de 2021 prejudicarem capital

Coima pedida pela AdC nas alegações finais: Mais de 60 milhões

A coima mostra-se “adequada”, mas o MP não tem certezas, porque depende dos resultados de 2021, a divulgar a 28 de fevereiro. “Caso a solidez do banco venha a ficar afetada, se for o caso, entende-se que a coima deverá ser reduzida”, disse Paulo Vieira. Os resultados na Polónia têm apontado para uma quebra dos lucros do banco, devido à herança dos créditos hipotecários em francos suíços.

A falta de arrependimento e de censura sobre os factos levam a AdC a pedir ao tribunal que pondere a subida da sanção ao BCP. Além disso, a autoridade discorda da possibilidade de redução de coima por conta da situação financeira das entidades bancárias.

• Santander Totta (incluindo Popular)

Coima inicial da AdC: 35,65 milhões

Coima pedida pelo MP nas alegações finais: 35,65 milhões

Coima pedida pela AdC nas alegações finais: Mais de 35,65 milhões

“As coimas calculadas mostram-se adequadas, sendo de manter integralmente, atendendo aos resultados de 2021, teve lucros muito expressivos”, justificou o procurador.

A AdC discorda. Tal como com a CGD, a postura para com o tribunal foi criticada, por falta de colaboração (que a defesa contestou). Além disso, também não há arrependimento. Assim, foi solicitada a aplicação de uma sanção de maior dimensão.

• Banco BPI

Coima inicial da AdC: 30 milhões

Coima pedida pelo MP pela AdC nas alegações finais: Abaixo de 30 milhões

Coima pedida pela AdC nas alegações finais: 30 milhões

“Entende-se que a coima mostra-se adequada, mas, atendendo à correta postura, e à assunção da responsabilidade através do seu presidente da administração, sufraga-se uma redução marginal da coima”, apontou o representante do Ministério Público.

A AdC mantém a sua posição inicial.

• Banco Montepio

Coima da AdC: 26 milhões, dispensada em metade do valor pelo programa de clemência

Coima pedida pelo MP: Máximo de 4,4 milhões, dispensada em metade do valor pelo programa

O banco aderiu ao programa de clemência da AdC (a segunda adesão, a seguir ao Barclays, pelo que teria direito a dispensa de até 50% da coima). O procurador criticou, porém, a postura do banco, por na fase de julgamento ter uma posição que não é consentânea, e com “atos contrários”, com a clemência. Apesar disso, é de considerar na decisão, defendeu Paulo Vieira, essa adesão. Em relação à sanção, o procurador lembrou a “natureza social” do Montepio, bem como a sua “situação económica frágil” e o facto de o capital ser dos aforradores (os 600 mil associados da mutualista). “Afigura-se, face às necessidades de robustez, que a coima deverá ser substancialmente reduzida, para impedir qualquer tipo de situação. Afigura-se que no seu máximo global não deverá exceder 4,4 milhões, dispensa em metade (2,2 milhões)”, disse ainda o procurador, acrescentando que o Ministério Público “não se oporá a que a coima seja paga em prestações, 100 mil euros cada uma”.

A AdC rejeita a ideia de que possa haver um alívio da coima devido à situação financeira dos visados (“seria chegar à conclusão que o crime compensa, sobretudo no sector bancário”, defendeu Ana Nogueira, diretora da AdC). No caso do Banco Montepio, há a agravar uma “estratégia processual censurável” por ter participado na clemência – que configura a colaboração num ilícito que reconhece -, mas no julgamento não reconhecer infrações.

• BBVA

Coima inicial da AdC: 2,5 milhões

Coima pedida pelo MP nas alegações finais: 2,5 milhões

Coima pedida pela AdC nas alegações finais: 2,5 milhões

“A coima mostra-se adequada, sendo de a manter integralmente”, até porque teve “lucros realmente extraordinários”, explicou o responsável do MP.

A AdC mantém a sua posição inicial.

• BES

Coima inicial da AdC: 700 mil euros

Coima pedida pelo MP nas alegações finais: Simbólica

Coima pedida pela AdC nas alegações finais: 700 mil euros