O diferendo que se arrasta há cinco anos tem impedido o aumento do encaixe financeiro da Câmara de Lisboa com a concessão – sendo que o prolongamento do contrato existente representa perdas para o município por ser de valor mais baixo – e a renovação do mobiliário urbano da capital, principal suporte da publicidade exterior.

Este é mais um capítulo da saga do concurso dos chamados “mupis” (suportes publicitários para cartazes de menor dimensão que os outdoors) levado a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa em 2017, do qual saiu vencedora a MOP, propriedade do fundo de capital de risco Explorer (e através de duas entidades criadas dias antes do concurso, a Cartazes & Panoramas I e Cartazes & Panoramas II), que iria passar a gerir os mupis da capital por 8,4 milhões de euros anuais por um período de 15 anos.

Contudo, o modelo winner takes all da Câmara para o concurso – a definição de três lotes, que seriam ganhos pela empresa que apresentasse uma proposta, no terceiro, 5% superior à soma dos outros dois lotes – e a posterior exclusão da MOP por incongruências dos modelos de mupis da proposta com o caderno de encargos levaram a que a JCDecaux fosse declarada, finalmente, como vencedora.

Sucederam-se queixas das empresas concorrentes junto da AdC desde então, providências cautelares e processos em tribunal, num diferendo que já privou o município da capital de perto de 30 milhões de euros das receitas correspondentes aos anos em que o novo contrato não esteve em vigor.

O pomo da discórdia está, agora, na proposta entregue pela JCDecaux à AdC como possível remédio para a concentração que a gestão da publicidade exterior de Lisboa representa no mercado publicitário nacional, com uma única empresa a mandar em metade dos anúncios exteriores no País, com as implicações em termos de preços para os anunciantes: um acordo de subconcessão à MOP, atual gestora da publicidade no Metro de Lisboa. O que provocou a seguinte reação da DreamMedia, que acusa as empresas concorrentes de manterem contactos secretos durante um ano.

“Em causa está o facto de as empresas terem mantido, provavelmente durante um ano, contactos e reuniões secretas para dividirem a publicidade na cidade de Lisboa, permitindo assim à JCDecaux, se esta pretensão fosse aceite, ultrapassar a barreira criada pela AdC, que a impediu, nos últimos cinco anos, de assinar o contrato de concessão com a Câmara Municipal de Lisboa em regime exclusivo”, defende a DreamMedia em comunicado.

“Não tenhamos dúvidas de que esta proposta é uma tentativa de iludir a AdC e de simular uma solução que não pode obter o acordo de ninguém porque é uma mistificação e uma simulação de um entendimento que é temporalmente precário, financeiramente inviável e juridicamente inaceitável, fazendo com que a JCDecaux continue a dominar o mercado e a estabelecer as condições que quiser”, segundo António Moita, administrador da DreamMedia, citado em comunicado.

“Quem não tiver presença em Lisboa jamais conseguirá criar uma rede de mupis a nível nacional e não seria compreensível que o município de Lisboa, sabendo disso, autorizasse um acordo de um cartel que coloca em causa todo o mercado da publicidade exterior em Portugal, criando um regime de monopólio ou oligopólio com grave prejuízo para todos os anunciantes, agências e operadores de publicidade exterior”, acrescenta.

Já segundo o presidente executivo da DreamMedia, Ricardo Bastos, é “inaceitável” uma aprovação da parte da AdC do “Acordo de Subconcessão proposto, que configura uma verdadeira cartelização, se materialize, mesmo sabendo que as duas empresas são sócias”, nomeadamente na JCDecaux Airport, gestora da publicidade dos aeroportos da ANA. “A MOP é o “parceiro” que mais convém, porque não tem qualquer experiência nem concessões na área do mobiliário urbano na via pública”, diz, citado no comunicado.

“A JCDecaux eximiu-se de adotar um processo negocial aberto e transparente, que permitisse determinar qual seria o operador que, à luz de critérios claros e objetivos, teria a capacidade de permitir solucionar as preocupações jusconcorrenciais identificadas pela AdC”, considera o presidente executivo no comunicado da empresa que lidera, avançando que, mesmo que a Concorrência aprove este remédio, “ainda não será desta que a CML verá o seu “problema” resolvido”.

Isto é, prometem ir para tribunal: “porque as ações judiciais interpostas por todos os concorrentes no momento da decisão de adjudicação deste concurso não irão terminar. Vão prosseguir e o tempo só tem vindo a reforçar a sua justeza e fundamento”, afirma Ricardo Bastos no documento.