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Dúvidas na lei ameaçam teletrabalho

Vazios legais e falta de clarificação das normas prometem dificultar a aplicação da nova lei do teletrabalho, antecipam juristas

foto getty images

Muita confusão e um aumento da litigância entre trabalhadores e empresas. É o que antecipam os especialistas em direito laboral ouvidos pelo Expresso, com a entrada em vigor do novo regime do teletrabalho, aprovado a 5 de novembro no Parlamento. Em causa está a pouca densificação de algumas das normas do diploma e vazios legais que deixa por responder. Controlo da partilha do teletrabalho por ambos os progenitores, comparticipação por acréscimo de despesas, dever de abstenção de contacto por parte do empregador e pagamento do subsídio de refeição serão, segundo os juristas, fonte de problemas.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.