O diagnóstico traçado pelos patrões é sombrio. Recorrendo às previsões da Comissão Europeia, apontam Portugal como um dos países da União Europeia (UE) com o mais lento percurso de recuperação da economia em resultado da crise pandémica. Um cenário que querem contrariar com uma política que impulsione uma "dinâmica de crescimento associada a uma normalização da vida económica".

É esta a trave mestra para as 20 propostas para o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), apresentadas esta quarta-feira por João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e atual pora-voz do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP).

Entre as medidas defendidas pelos patrões destaca-se a redução de impostos, sobre as empresas e sobre as famílias, e os apoios ao investimento e à capitalização das empresas.

A política orçamental para o próximo ano tem "que assumir um caráter prociclico no crescimento económico, sabendo conjugar um efetivo controle da despesa, em que a despesa estrutural e de investimento deve prevalecer sobre a restante, com uma política fiscal amiga do crescimento e do desempenho do tecido produtivo nacional", lê-se no documento divulgado pelo CNCP.

Os patrões reconhecem que é "necessário controlar o atual nível da dívida pública". Mas, vincam que "não estamos certamente em condições de suportar orçamentos austeritários ou marcadamente contraciclicos e o necessário esforço de reequilíbrio das contas públicas não pode constituir-se, na situação presente, na primeira prioridade da política orçamental".

A redução da taxa intermédia do IVA de forma temporária, durante o próximo ano, de 13% para 10%, a diminuição da taxa do IRC, a revisão dos escalões de IRS para reduzir o nível de tributação sobre as famílias e estimular o consumo, a diminuição das tributações autónomas e o reforço das medidas de capitalização às empresas e de apoio ao investimento, destacam-se entre as medidas defendidas pelos patrões. Mas as confederações patronais vão mais longe. Conheça as 20 propostas dos patrões para o OE 2022.

1. Suspensão e eliminação de novas obrigações fiscais
Em causa está um conjunto de documentos que as empresas estão obrigadas a entregar à Autoridade Tributária (ficheiro SAF-T, inserção de um QR code nas faturas e declaração mensal do imposto de selo). Os patrões lembram que, "de acordo com estatísticas internacionais, os contribuintes portugueses são dos que, a nível europeu, mais tempo gastam para cumprir obrigações fiscais".

2. Certificação de regularização do IVA por contabilista certificado independente
O CNCP propõe que a obrigação seja apenas de contabilista certificado, eliminando o independente, para evitar a contratação de serviços externos para fazer regularização do IVA.

3. Dispensa de entrega dos inventários valorizados
Os patrões propõem que "a comunicação dos inventários valorizados só deverá ser aplicada às entidades que utilizam o sistema de inventário permanente".

4. Extinção do pagamento especial por conta
O CNCP reconhece que atualmente já é muito residual o número de empresas obrigadas ao cumprimento do pagamento especial por conta e querem a sua eliminação do Código do IRC.

5. Redução da taxa do IVA
Os patrões defendem que são precisas medidas para "relançar a economia, fomentando o consumo para que as empresas mais penalizadas possam recuperar os seus normais níveis de atividade". Lembrando as limitações IVAucher, propõem uma redução temporária da taxa intermédia do IVA de 13% para 10%, durante o ano de 2022.

Uma medida que beneficiaria em particular o sector da alimentação e bebidas, muito afetado pela pandemia. Querem ainda eliminar a restrição de aplicação da taxa intermédia do IVA à generalidade das bebidas, quando integradas numa refeição.

6. Redução da taxa do IRC e da derrama estadual
Os patrões vincam que "a redução das taxas do IRC potencia o crescimento económico, a criação de emprego e a atração do investimento". Classificam a redução de tributação das empresas em Portugal como uma "urgência" e defendem a redução da taxa do IRC, a partir de 1 de janeiro de 2022. Querem ainda a reversão do aumento da derrama estadual, de modo a abranger apenas as empresas com lucro superior a 5 milhões de euros.

7. Redução das taxas do IRS
Da lista de propostas conta ainda uma revisão dos escalões do IRS para reduzir o nível de tributação sobre as famílias. Uma medida que iria aumentar o rendimento líquido disponível das famílias, potenciando um aumento do consumo.

8. Isenção de IRS e Segurança Social no trabalho suplementar
É uma bandeira antiga dos patrões, em especial do sector agrícola. Considerando a escassez de mão-de-obra na agricultura e a elevada sazonalidade deste sector, é proposta uma isenção de IRS e de Segurança Social no trabalho suplementar efetuado pelos trabalhadores agrícolas dependentes, tendo como limite até 200 horas de trabalho suplementar por ano.

9. Redução das tributações autónomas
Em causa está a tributação autónoma das despesas com viaturas ligeiras de passageiros que, lembram os patrões, "tem sido objeto de sucessivos aumentos em consequência da alteração das taxas de tributação, convertendo-se numa nova e inadmissível tributação sobre a despesa". Por isso, os patrões pedem a redução desta tributação através do aumento do número de escalões para que a taxa mais elevada abranja apenas viaturas nos segmentos superior e de luxo.

10. Reforço das medidas de capitalização das empresas
Os patrões propõem três áreas de ação. A primeira é a dedução por entradas em capital. Nesta matéria, o CNCP propõe que os incentivos à recapitalização que foram recentemente introduzidos em Portugal passem a ter caráter geral, aplicando-se a todas as entradas de capital em dinheiro, que reforcem os capitais próprios da sociedade. Pedem ainda que a percentagem de dedução aumente para 50%.

A segunda área passa pelo crédito fiscal extraordinário ao investimento. Aqui, defendem o seu prolongamento para o período de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022.

A terceira área prende-se com a dedução de lucros retidos e reinvestidos. Os patrões querem aprofundar o regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos, considerando que "pelas suas limitações em termos de taxas, limites e outras restrições, está ainda muito aquém do seu potencial".

11. Goodwill gerado na aquisição de participações sociais
O CNCP propõe "em prol da capitalização e de ganhos de eficiência", eliminar a penalização fiscal das aquisições pelo valor real (de mercado) das empresas. Para isso, querem "a possibilidade de amortização, para efeitos fiscais, do goodwill financeiro nas operações de investimento em participações sociais em empresas, nacionais ou estrangeiras, até um máximo de 5% ao ano".

12. Regime excecional de pagamento de impostos em prestações
Os patrões alertam que "as dificuldades de tesouraria serão o problema maior com que as empresas se irão deparar nos próximos tempos, depois de terminarem as moratórias relativas ao pagamento de empréstimos e de rendas". Consideram, por isso, que é preciso criar um regime especial de pagamento em prestações no âmbito dos principais impostos (IRS, IRC e IVA), sem vencimento de juros e sem necessidade de apresentação de garantia.

13. Possibilidade de dedução dos prejuízos fiscais gerados em 2021 aos lucros já apurados nos últimos exercícios financeiros
Esta medida permitiria às empresas um encaixe imediato, via reembolso de imposto, "respondendo assim às suas enormes dificuldades financeiras", apontam os patrões. E lembram que é uma medida "com provas dadas no ordenamento fiscal de diversos países, como a França, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido".

14. Crédito de imposto por despesas de proteção de colaboradores e clientes
"A pandemia está a obrigar as empresas, para cumprimento das regras de saúde pública, a suportar custos adicionais com a proteção de colaboradores e clientes", recordam os patrões. Em causa está a adaptação de estruturas, instalações e a aquisição de artigos de proteção individual e de desinfeção. E propõem que o Estado "comparticipe neste esforço de proteção da saúde pública, através da atribuição de um crédito de imposto a deduzir à coleta do IRC (10% das despesas suportadas)".

15. Prestações em processos de execução fiscal
Os patrões querem que seja duplicado o número de prestações dos planos prestacionais vigentes e a constituir. Além disso, pedem que seja dispensada a prestação de garantia em processos de execução fiscal por dívidas vencidas após o início da pandemia.

16. Compensação de créditos não fiscais com dívidas fiscais
O CNCP considera que, na atual situação económica do país, "faria todo o sentido que as empresas, enfrentando gravíssimas dificuldades financeiras por força da desaceleração generalizada da atividade económica, pudessem, mesmo antes da fase executiva, aceder à possibilidade de compensação de créditos não fiscais com dívidas fiscais".

17. Situação fiscal e contributiva regularizada
Os patrões propõem que durante o próximo ano seja suspenso o impedimento de acesso a concursos públicos das empresas que não tenham a situação fiscal e contributiva regularizada. Propõem ainda que seja considerado um valor residual de dívida de 5 euros, abaixo do qual pode ser emitida a declaração de não dívida com situação regularizada.

18. Responsabilidade tributária subsidiária
Os patrões acusam a Autoridade Tributária e Aduaneira de "usar e abusar deste instituto, no que se refere à responsabilidade dos membros dos órgãos sociais das empresas". E defendem que sejam revistas as condições de reversão das dívidas em execução fiscal, nomeadamente fazendo recair sobre a administração fiscal o ónus de prova da existência de culpa na atuação dos administradores.

19. Penhora de créditos
Os patrões querem clarificar que os créditos a penhorar "são apenas os que estão reconhecidos como tal na contabilidade, na data da notificação, e eliminar a obrigação de penhora de créditos futuros por um ou mais anos".

20. Limitação do direito à dedução no Código IVA
O CNCP defende que é preciso estabelecer no Código do IVA que "a limitação do direito à dedução por incumprimento de requisitos formais ou das regras de inversão só se verifica se o imposto não tiver sido entregue nos cofres do Estado pelo transmitente dos bens ou prestadores de serviços".