Deste mês em diante os processos fiscais acima de 60 mil euros que deem entrada no tribunal arbitral passarão a ser distribuídos por 15 juízes presidentes, em vez dos sete atuais. Na origem deste alargamento está a concretização de uma alteração legislativa que permite que, além de antigos magistrados, também passem a ser selecionados para estas funções doutorados em ciências jurídico-económicas.
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Arbitragem fiscal duplica número de juízes presidentes
Oito doutorados na área das ciências jurídico-económicas vão juntar-se aos sete árbitros, antigos magistrados, que até aqui concentravam todos os processos acima de 60 mil euros