No dia em que o Parlamento chumbou qualquer despesa do Fundo de Resolução com o Novo Banco em 2021, os acionistas do banco estiveram reunidos para eleger os três membros que têm de fiscalizar a forma como o banco pede dinheiro … ao Fundo de Resolução.
Com as decisões tomadas a 26 de novembro, e comunicadas através de nota à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a comissão de acompanhamento do Novo Banco vai sofrer modificações em relação ao mandato em curso, iniciado em 2017.
É esta comissão que tem de olhar para as operações que envolvam créditos e ativos da instituição financeira que estão sob o chamado mecanismo de capital contingente, e que são tidas em conta na hora de o banco solicitar capital ao Fundo de Resolução. São três membros desta comissão.
O até aqui presidente da comissão de acompanhamento, José Rodrigues de Jesus, abandona o cargo. No mesmo dia em que saiu derrotado das eleições para a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), também não foi reconduzido nestas funções.
José Bracinha Vieira, diretor reformado do Banco de Portugal que já era vogal desta comissão, passa agora a ser o presidente, por indicação do Fundo de Resolução. Carlos Roballo, que foi eleito há um mês para a comissão de acompanhamento (pondo fim a um interregno de mais de um ano em que o órgão teve menos um elemento), também é indicado para o novo mandato, de 2021 a 2024, sendo indicado por acordo entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco. O revisor oficial de contas, Pedro Marques e Pereira, passa a integrar a 1 de janeiro esta equipa.
A equipa faz parte das “linhas de defesa” do Fundo de Resolução no Novo Banco, tendo a comissão sido constituída para permitir a verificação da evolução dos ativos tóxicos e assegurar que não é solicitado capital em excesso ao Fundo de Resolução. Dos 3,89 mil milhões que podiam ser pedidos, o Novo Banco já solicitou 3 mil milhões ao Fundo de Resolução (que pediu 2,1 mil milhões aos cofres públicos). Ainda podem ser pedidos 900 milhões de euros à luz deste mecanismo e, em 2021, o Governo estimava um limite de 476 milhões de euros, só que o Orçamento do Estado acabou por, com uma proposta do Bloco, reduzir esse montante a zero euros.
O Governo admite ir para o Tribunal Constitucional contestar esta norma, por ir contra um contrato assinado pelo Estado. A oposição aguarda pela auditoria do Tribunal de Contas para poder vir a mudar a sua posição em relação a uma injeção do Fundo no Novo Banco no próximo ano.