A EDP decidiu desistir de todos os processos que tinha movido contra o Estado para contestar o pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), revela a apresentação de resultados do terceiro trimestre, enviada esta quinta-feira à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Em causa, nas liquidações já realizadas da CESE, estavam contribuições de 388 milhões de euros entre 2014 e 2019, que a EDP pagou, mas que tinha contestado judicialmente, em vários processos, que agora deixará cair.
A decisão resultou de uma avaliação da empresa sobre os fundamentos da CESE, com a EDP a concluir que a efetiva canalização da contribuição para a redução da dívida tarifária cumpre o prometido pelo Governo, além de que o momento de crise que o país atravessa justifica o prolongamento da CESE, tal como a criação da taxa, em 2013, tinha sido justificada com a crise económico-financeira então vivida pelo País (além da dívida tarifária da eletricidade que então se estava a avolumar).
"Relativamente à CESE, no contexto da atual crise pandémica e no seguimento da análise periódica da probabilidade de sucesso e custos com processos judiciais em curso, a EDP decidiu desistir da litigância judicial como Estado português sobre esta contribuição", refere a EDP.
"Esta decisão não terá qualquer impacto nas demonstrações financeiras, sendo o custo associado à CESE contabilizado anualmente desde a sua introdução em 2014, e tendo a EDP todos os respetivos pagamentos em dia. A EDP continua a assumir a redução gradual desta contribuição ao longo dos próximos anos, em linha com a descida sustentada da divida tarifária do sector, tal como previsto no Orçamento do Estado", pode ainda ler-se na apresentação de resultados da empresa.
Empresa vai contestar tarifa social em Bruxelas
Além de ter decidido abandonar os processos contra o Estado por causa da CESE, a EDP reporta na sua apresentação de contas até setembro a decisão de contestar em Bruxelas, com uma queixa junto da Comissão Europeia, o modelo de financiamento da tarifa social da eletricidade.
A EDP considera que o facto de serem os produtores de eletricidade a pagar os encargos da tarifa social (cerca de 100 milhões de euros por ano) não cumpre as diretivas europeias, devendo os descontos concedidos aos consumidores mais vulneráveis ser suportados pelo Orçamento do Estado.
"A EDP decidiu, na sequência da análise periódica de litigância, que irá suscitar junto da Comissão Europeia a análise da conformidade relativamente ao futuro do mecanismo de financiamento da tarifa
social, a cargo dos produtores em regime ordinário, face às normas e princípios do direito da União Europeia", refere a elétrica.
Desde 2011, já foi imputado à EDP um custo com a Tarifa social que excede os 460 milhões de euros (incluindo a estimativa da ERSE para 2021).
"A EDP não questiona a existência da tarifa social em si mesma, com cujo
propósito concorda, mas não pode, atendendo à evolução do respetivo regime, conformar-se com os termos em que o legislador consagrou o seu modo de financiamento", sublinha a empresa.
Elétrica avança para tribunal noutras duas frentes
Não obstante ter deixado cair a disputa da CESE, a EDP decidiu avançar com outras duas frentes de batalha em Portugal.
Por um lado, a empresa anuncia nas suas contas até setembro que irá agir judicialmente para contestar o facto de o pagamento do mecanismo de "clawback" que lhe respeita não ter descontado, como previa a lei, os encargos da empresa com a tarifa social e a CESE.
Por outro lado, a EDP irá ainda impugnar um despacho do secretário de Estado da Energia, João Galamba, que veio obrigar a empresa a devolver uma alegada sobre compensação das centrais CMEC no âmbito da sua participação no mercado de serviços de sistema entre 2009 e 2013.
Em causa neste último diferendo estão 73 milhões de euros, que a EDP já reconheceu antecipadamente nas suas contas e que irão beneficiar as tarifas dos consumidores de eletricidade em 2021, mas que a elétrica entende não ter de pagar.
"A EDP irá proceder à impugnação legal do despacho, em consonância com o recurso já interposto da decisão condenatória por parte da Autoridade da Concorrência", refere a empresa na sua apresentação de resultados.