O Governo aprovou em Conselho de Ministros este domingo a proposta de Orçamento de Estado para 2021 que segunda-feira será entregue na Assembleia da República. Eis algumas das 'novidades', ou detalhes de medidas que já eram públicas, de acordo com a versão preliminar do documento.

Vouchers do IVA dos restaurantes e atividades culturais
A medida chama-se IVAucher e prevê a atribuição de vouchers relativos ao IVA de bens e serviços que os consumidores solicitam na restauração, no turismo e na atividades culturais. Os valores são acumulados durante um trimestre e podem ser aplicados pelo consumidor em novos consumos nos setores da hotelaria e cultura.

Saúde. 4200 novos profissionais.
A contratação de 4.200 profissionais de saúde – mas esse reforço do efetivo que trabalham em hospitais e centros de saúde poderá só chegar depois da pandemia, uma vez que o Governo prevê iniciar o “levantamento das necessidades” das várias unidades clínicas até ao final de 2021.

Subsídio de risco na Saúde
Ainda na área da saúde, prevê-se o pagamento de um subsídio de risco para profissionais de saúde que contactem com doentes de covid-19. Este subsídio deverá corresponder a cerca de 20% do rendimento mensal e será pago de dois em dois meses.

Acabar com subcontratação na Saúde
“O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde”

Aumento extraordinário das pensões
O Orçamento do Estado de 2021 prevê que esse aumento para as pensões mais baixas seja de 10 euros a serem pagos apenas a partir de Agosto

Segurança Social reforçada por IMI e IRC

O orçamento da Segurança Social vai ser reforçado com o denominado adicional do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e de 2% dos IRC. Desta forma, o valor é transferido a título extraordinário do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Autarquias podem pedir empréstimos extraordinários
Em 2021 as autarquias podem recorrer a empréstimos junto do Fundo de Apoio Municipal para financiar gestão corrente

Estágios na Administração Pública
O Orçamento de Estado de 2021 prevê o lançamento de um programa de estágios destinado a jovens desempregados. As vagas de estágio serão abertas na Administração central e local. A medida está a cargo dos Ministérios das Finanças, Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Apoio social extraordinário
O “Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores” terá um valor de referência de 501 euros e será aplicado a quem tenha ficado sem acesso ao subsídio de desemprego, também aos trabalhadores do serviço doméstico e aos trabalhadores independentes, mesmo que sem carreira contributiva. O custo da medida será de 450 milhões. Estará sujeita a condição de recursos

Endividamento nas empresas públicas
As empresas públicas contam com um limite de endividamento de 2%, igual ao tecto do Orçamento de 2020, mas abaixo dos 3% do Orçamento Suplementar.

Função pública com prémios de desempenho a 100%
Tal como em 2020, os prémios de desempenho vão ser pagos na íntegra aos profissionais da Administração Pública, prevendo-se um limite máximo equivalente a uma remuneração base mensal. Em 2018, estes prémios tinham sido congelados; e em 2019 tinham sido limitados a 50%.

Reforço de inspetores do trabalho
O OE prevê o "reforço de meios inspetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho" e "torna permanente o reforço extraordinário alcançado durante a pandemia da doença da COVID-19".

Universidades autorizadas a contratar docentes e investigadores
As instituições do Ensino Superior têm a possibilidade contratarem trabalhadores - entre docentes e investigadores - "independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2020"

Mais 3000 profissionais não-docentes para as escolas
No OE 2021 figura ainda o objetivo de contratação de três mil profissionais não-docentes para as escolas públicas

Creches gratuitas para segundo escalão de rendimentos
As creches vão passar a ser gratuitas para as famílias no segundo escalão mais baixo de rendimentos. Antes eram apenas gratuitas para o primeiro escalão de rendimento e a partir “dos segundos filhos” do segundo escalão de rendimento

Vem aí um plano ferroviário nacional
O Governo pretende ligar todas as capitais de distrito continentais através ligações ferroviárias. E para dar alcançar esse objetivo vai apresentar durante 2021 um Plano Ferroviário Nacional, com a identificação de linha para transporte de passageiros de caráter nacional, metropolitano e regional

Transportes públicos com 198,6 milhões de euros
Os transportes publicos vão beneficiar de um financiamento estatal de 198,6 milhões de euros por via do Programa de Apoio à Redução Tarifária. Nesse montante, constam 60 milhões provenientes do Fundo Ambiental. Estão ainda previstos 30 milhões de euros que virão dos saldos do Fundo Ambiental para reforço adicional dos transportes públicos abrangidos no caso de o cenário de crise pandémica se agravar

Bónus de gestores dependentes de pagamentos em dia
Os gestores públicos que agravem os atrasos os pagamentos do Estado a fornecedores poderão perder direito aos bónus nas respetivas remunerações. A mesma penalização pode ser aplicada a empresas que não apresentem um Plano de Atividades e Orçamento devidamente aprovado até ao final do primeiro semestre de 2021

Lotaria instantânea
Santa Casa deve lançar um novo jogo, com nome de Património Cultural, destinando-se as receitas a despesas de valorização do património cultural.

Profissionais da cultura com regime próprio na Segurança Social
Os profissionais do sectores da cultura, espetáculos e audiovisuais vão passar a ter um regime próprio na Segurança Social, que vai passar a ter de ser respeitado nos contratos de trabalho e na prestação de serviços

Técnicos de higiene urbana e saneamento com subsídio de penosidade
A medida chegou a estar prevista num decreto de 1998, mas só agora deverá ser abrangida por um orçamento: Os assistentes operacionais de higiente urbana e saneamento das autarquias vão ter direito a um suplemento remuneratório para a compensação das condições de penosidade e insalubridade, nos casos em que seja comprovado risco de lesão ou degradação do estado de saúde.