O MB Way vai deixar de ter comissões bancárias em "determinadas operações de baixo valor", com um "limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês", que passam a ser gratuitas.

Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, segundo o deputado.

"Para um cartão de débito que fizesse uma transferência de 40 euros, estaríamos a falar, no fundo, de oito cêntimos de comissão", contabilizou o deputado do PS Miguel Matos, que classificou a comissão de "muito diminuta". O pacote legislativo aprovado por unanimidade pela Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento - e que esta quinta-feira vai a votação final global no plenário -- garante "o fim de um conjunto de comissões", salienta à Lusa o socialista.

Foi ainda aprovada na quarta-feira uma proposta do PSD que alarga às contas de serviços mínimos bancários o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, como o MB Way, mas neste caso com um limite mensal de apenas cinco transferências, com o limite de 30 euros por operação.

A proposta vai juntar-se ao pacote legislativo que acaba ainda com comissões bancárias na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.

BE e PCP contestaram limite nas contas de serviços mínimos

Antes de a proposta ser votada, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua salientou que o acesso às plataformas digitais para as contas de serviços mínimos defendido pelo PSD, ao prever até cinco transferências, era menos favorável do que o regime geral contemplado no pacote legislativo cuja votação do Grupo de Trabalho já tinha sido ratificada (e aprovada) na véspera pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

Duarte Pacheco, do PSD, justificou a diferença com o facto de as contas de serviços mínimos bancários terem associado um custo que é "irrisório" sendo por isso normal terem menos serviços associados.

O artigo da proposta que aponta para o limite das cinco transferências por mês foi, assim, aprovado com os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS/PP.

Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas "nos distratos [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito".

"Nos novos contratos, o fim das comissões de processamento de prestação" foi outra das medidas aprovadas pelos deputados, depois das votações no Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias terem sido ratificadas pela Comissão.