Uma das medidas previstas na proposta de Orçamento Suplementar para 2020 é a criação de um novo Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, que permitirá que as empresas deduzam nos impostos parte do valor que decidam investir a partir de julho.

Este benefício fiscal estipula que serão deduzidos na coleta de IRC 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração entre 1 de julho deste ano e 30 de junho do próximo ano, com um limite máximo elegível de despesas de 5 milhões de euros.

O incentivo fiscal cobre despesa de investimento em ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos como novos, mas também despesas em projetos de desenvolvimento e em elementos de propriedade industrial.

Não serão elegíveis despesas relacionadas com investimentos já em curso, bem como os gastos com ativos que possam ser utilizados em benefício pessoal, como automóveis, barcos de recreio e aeronaves, e ainda mobiliário e artigos de decoração.

Para beneficiarem deste crédito fiscal ao investimento as empresas não poderão despedir pessoal durante três anos.

As empresas que utilizem este crédito fiscal sem cumprir os requisitos terão de devolver o benefício, acrescido de juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.