A promessa de criação de uma unidade para o apoio e defesa do contribuinte foi feita, há cerca de um ano, no salão nobre do Ministério das Finanças no âmbito de uma iniciativa sobre cidadania fiscal. Em final de março de 2019, foram apresentadas as conclusões do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Composição Amigável de Litígios entre o Contribuinte e a Administração Fiscal, coordenado por João Taborda da Gama, que propôs, entre outras medidas, a criação de um Serviço de Apoio e Defesa do Contribuinte.
A intenção materializou-se esta segunda-feira, através de uma portaria publicada em Diário da República, que estabelece a criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSCAC) dentro da orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a funcionar formalmente a partir de amanhã, terça-feira.
Trata-se de mais uma direção que faz parte da lista de 32 unidades orgânicas nucleares dos serviços centrais da AT, entre as quais a Unidade dos Grandes Contribuintes e as direções de serviços dos IRS e IRC.
Na portaria, o Governo menciona que se verifica “a emergência de litígios entre os contribuintes e a Administração Fiscal, de entre os milhões de atos praticados anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira”. E que para preservar a “relação de confiança e de cooperação” impõe-se que os contribuintes disponham de um serviço “especificamente vocacionado para a defesa dos seus direitos, que tenha como missão ouvir as reclamações dos contribuintes e acompanhar a tramitação do contencioso administrativo tributário e aduaneiro”.
Entre as várias atribuições da DSCAC contam-se rececionar queixas de contribuintes sobre “injustiças ou irregularidades em procedimentos administrativos tributários ou aduaneiros, bem como processos de execução fiscal e de contraordenação”, estabelece a portaria, assim como acompanhar e, quando for caso disso, colaborar na resolução das situações.
Cabe-lhe também trabalhar em conjunto com a Provedoria de Justiça, “coordenando a interação dos serviços da AT com aquela entidade e acompanhando as respetivas recomendações”.
As competências da nova direção também incluem a “análise de procedimentos e processos tributários e aduaneiros, selecionados estatisticamente, tendo em vista a identificação de constrangimentos de natureza estrutural ou sistémica na relação com o contribuinte”, e deve fazer recomendações aos serviços de Finanças, “com vista à correção de erros manifestos identificados nos procedimentos e processos objeto de análise”. O Governo também espera que esta unidade venha a propor medidas legislativas e regulamentares para acautelar os direitos dos contribuintes, mitigar potenciais injustiças fiscais e promover o cumprimento voluntário das obrigações relacionadas com impostos.
A DSCAC terá ainda um papel central na divulgação de informação com relevância tributária e aduaneira e no desenvolvimento das políticas de comunicação da AT para promover a confiança entre contribuintes e Fisco.
Irá “gerir os canais de relacionamento informativo, designadamente a gestão do conteúdo do portal da AT na Internet e intranet e o Centro de Atendimento Telefónico”, assim como contribuir para uniformizar os esclarecimentos que são dados pelos vários serviços da máquina fiscal.
Além disso, dentro de portas a DSCAC também tem a missão de acautelar que todos os trabalhadores estão a par dos objetivos estratégicos da organização e que a informação necessária para que isso acontece efetivamente lhes chega.
“Fomentar a comunicação interna, designadamente através da divulgação periódica aos trabalhadores de informação relativa a atualidades e atividades relevantes da AT” é outra função.