O Tribunal de Contas emitiu um parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2018 no qual sublinha que continuam a existir diversos problemas nas contas públicas. “A Conta Geral do Estado continua a evidenciar situações de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução orçamental e insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo”, pode ler-se no parecer.

O documento realça a falta de articulação e coerência entre o programa de estabilidade, as grandes opções do plano, os relatórios do Orçamento do Estado e a própria Conta Geral do Estado. “As insuficiências dos programas orçamentais não permitem avaliar as políticas públicas quanto aos recursos financeiros previstos e gastos”, sentencia o Tribunal de Contas.

A mesma entidade também nota que o quadro plurianual de programação orçamental “carece de melhorias” face às boas práticas internacionais.

Entre as discrepâncias identificadas pelo Tribunal de Contas estão, por exemplo, os procedimentos de consolidação dos juros gastos pelo Estado. O parecer nota que na Conta Geral do Estado foram considerados 19 milhões de euros quando o seu montante foi de 644 milhões de euros.

O Tribunal de Contas refere ainda que “a fiabilidade dos valores de receita e da despesa é afetada por erros de contabilização”. Um desses erros ocorre nas operações ligadas a entidades públicas reclassificadas, como os aumentos de capital, que no ano passado somaram 2619 milhões de euros.

O parecer do Tribunal de Contas deixa um conjunto de recomendações. A entidade recomenda, por exemplo, que o ministro das Finanças assegure que todos os documentos de programação e execução orçamental contenham informação que assegure de forma clara a sua articulação e coerência.

O Tribunal de Contas também recomenda a Mário Centeno que assegure a inclusão no Orçamento do Estado de todas as entidades previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, devidamente classificadas, justificando as alterações ocorridas na composição do universo dos serviços públicos.

Outra recomendação visa a Direção-Geral do Orçamento, sugerindo que haja uma melhor articulação com o IGCP e com as entidades de intermediação dos fundos europeus "para um correto apuramento dos fluxos financeiros rececionados da União Europeia".

Também é recomendado que o ministro das Finanças garanta "dotações adequadas, de modo a promover a responsabilização dos decisores e evitar pagamentos em atraso".

No total, o Tribunal de Contas deixa no seu parecer 57 recomendações, muitas delas renovadas a partir de recomendações de anos anteriores. Entre as novas recomendações, que são 12, estão temas relacionados com a dívida à Segurança Social, a afetação de receita ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável.