A comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos tem já autorização formal para continuar os seus trabalhos por mais dias, o que permitirá que a discussão do relatório final tenha lugar a 19 de julho.
A Resolução da Assembleia da República, n.º 88/2019, que prorroga o prazo de funcionamento daquela que é a segunda comissão parlamentar à gestão da CGD, foi publicada em Diário da República esta segunda-feira, 24 de junho.
“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar por 40 dias o prazo de funcionamento da II comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do Banco”, indica o diploma assinado a 7 de junho pelo presidente da Assembleia, Eduardo Ferro Rodrigues.
Esta extensão do prazo é aquela que permite a calendarização já definida para a comissão de inquérito. Está agendado para dia 19 de julho o debate em plenário do relatório final do inquérito parlamentar.
O relatório preliminar deverá ser entregue pelo deputado centrista João Almeida até dia 17 de julho (ainda que haja o compromisso do parlamentar de tentar fazê-lo mais cedo).
Terminou na semana passada o período de audições, que aconteceu com o ex-ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. Os deputados ouviram políticos, mas também gestores (Faria de Oliveira, Santos Ferreira, Armando Vara), supervisores (Carlos Costa, Vítor Constâncio) e grandes devedores da instituição financeira (Joe Berardo) naquela que foi a segunda comissão de inquérito à gestão da CGD e a terceira que tem o banco público como objeto (houve a iniciativa que se centrou no processo de contratação e demissão de António Domingues).
Para já, nesta comissão de inquérito, faltam ainda chegar as respostas de José Sócrates, que recebeu as perguntas feitas pelos partidos na semana passada.
Quais os objetivos da comissão de inquérito
O relatório final da comissão de inquérito tem de responder àqueles que são os temas que constituem o objeto:
"a) Apurar as práticas da gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD) no domínio da concessão e gestão de crédito e de outras modalidades de financiamento desde o ano de 2000 pelo Banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular:
i) As posições de crédito e exposições financeiras de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos, reestruturações e recuperação de crédito;
ii) O propósito, critérios e racional daquelas decisões de concessão e gestão de crédito;
iii) A eventual interferência política naqueles processos de decisão;
b) Apreciar a atuação dos órgãos societários da CGD, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos diretores, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar.
c) Averiguar as contradições entre as declarações proferidas publicamente, incluindo em Comissões Parlamentares de Inquérito anteriores, e as informações do relatório de auditoria da Ernst & Young (EY), nomeadamente sobre a concessão e renovação de créditos;
d) Avaliar o impacto destas práticas de crédito nas necessidades da recapitalização da CGD".