Quatro meses depois depois, o Governo ainda não constituiu o grupo que deveria acompanhar o Montepio nos próximos 12 anos, para seguir a aproximação da associação mutualista ao regime segurador.

O Executivo modificou o Código das Associações Mutualistas no ano passado, aprovando-o em agosto. Entrou em vigor em setembro. No final de novembro, ficou claro que, à luz daquele Código, o Montepio Geral – Associação Mutualista ficaria sujeito, a par do Montepio Nacional das Farmácias (Monaf), à supervisão financeira da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Só que as regras totais desse regime segurador só seriam aplicadas às associações ao fim de 12 anos, sendo que, até lá, há poderes transitórios.

Nesse período transitório, tem de haver uma comissão de acompanhamento da transição para a nova supervisão, ou seja, para o período de 12 anos até à total aplicação das novas regras. Essa comissão tem seis elementos: Um representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um representante do Ministério das Finanças e um representante da Direção-Geral da Segurança Social, todos da tutela, depois um representante da ASF, e ainda um representante do Montepio Geral e outro da Monaf.

Só que, pese embora já se saiba que Montepio Geral e Monaf estão nesse novo quadro de supervisão desde o final de novembro, ainda não há membros para esse grupo. “A comissão de acompanhamento, que eu saiba, ainda não está constituída”, atirou José Almaça, o presidente da autoridade, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Segundo José Almaça, a ausência deste grupo poderá colocar em causa a aplicação da norma regulamentar que espera concluir nos próximos dias. Essa norma deverá ter a forma como a ASF poderá executar os poderes transitórios sobre as duas associações mutualistas. “Não posso pôr a norma em consulta pública sem que comissão de acompanhamento se pronuncie”, disse. “O trabalhinho de casa por parte da ASF está todo a ser feito”, garantiu.

Este foi mais um dos factos que Almaça imputa ao Governo relativamente ao Montepio, continuando a defender que é do Ministério do Trabalho, que mantém a tutela destas associações mutualistas, que deve avaliar a idoneidade de António Tomás Correia, condenado num processo do Banco de Portugal ao pagamento de uma coima de 1,25 milhões de euros devido a irregularidades na gestão da Caixa Económica Montepio Geral. É um diferendo entre José Almaça e Vieira da Silva que se mantém desde essa condenação.

O primeiro-ministro anunciou, na semana passada, que iria fazer uma clarificação legislativa para prever que seja a ASF a avaliar a idoneidade dos gestores das mutualistas no imediato e não apenas em 2030.

O que deve fazer a comissão

O Código das Associações Mutualistas prevê dois trabalhos específicos para a comissão de acompanhamento.

"a) Formular contributos sobre a aplicação dos diversos requisitos prudenciais às especificidades das associações mutualistas, tendo por base a elaboração dos referidos estudos de impacto desses requisitos sobre as entidades visadas, em especial na componente prudencial;

b) Ser ouvida no âmbito da elaboração de normas regulamentares pela ASF relativas ao regime transitório previsto no artigo 6.º, tendo em especial atenção a natureza específica das modalidades mutualistas, bem como a correta definição do seu perfil de risco".