A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera positiva a proposta de lei para o Orçamento de Estado em 2019, que contempla "algumas das principais preocupações das empresas dos sectores da restauração e bebidas e do alojamento turístico recentemente apresentadas, em audiência, ao Governo", apesar de haver várias outras "que não foram tidas em conta, como a redução dos inúmeros custos de contexto que assolam as nossas empresas, particularmente custos com o trabalho, e pelas quais vamos continuar a pugnar”, segundo enfatiza Mário Pereira Gonçalves, presidente da associação.
No OE para 2019, a AHRESP saúda em particular “a estabilidade fiscal ao nível do alojamento local, sem qualquer agravamento para 2019 após dois anos consecutivos de aumentos fiscais, bem como a nova autorização legislativa em sede de IRS com a finalidade de rever o regime de mais-valias nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, uma matéria há muito reivindicada por todo o alojamento local”, avança ainda Mário Pereira Gonçalves.
A possibilidade de dispensa do Pagamento Especial por Conta (PEC), e a sua "substituição efetiva pelos Índices Técnico-Económicos, uma reivindicação da AHRESP já com mais de uma década", além do congelamento do imposto especial sobre o consumo aplicado à cerveja, são alguns pontos positivos no OE para 2018 segundo a associação que representa os restaurantes e cafés. Mário Pereira Gonçalves destaca ainda o compromisso assumido pelo Governo de prosseguir com o processo de reposição da taxa de IVA a 13% a um conjunto mais alargado de bebidas (a taxa máxima de 23% já foi reduzida no caso dos cafés e águas gaseificadas), sendo a "expectativa da AHRESP que no decorrer de 2019 se proceda à reposição integral da taxa de IVA nas bebidas, aproximando Portugal da fiscalidade praticada pelos nossos principais concorrentes, como Espanha, França ou Itália".
IVA turístico com afetação das receitas às câmaras ficou de fora
Já a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) considera "insuficientes as medidas de apoio às empresas e de estímulo ao investimento privado, condições essenciais para o crescimento económico do país, bem como as propostas apresentadas no domínio do turismo, que não refletem a sua importância para o desenvolvimento do país", conforme frisa o seu presidente, Francisco Calheiros.
"Mantém-se uma sobrecarga fiscal muito penalizadora para as empresas, e a inexistência de uma previsibilidade fiscal que não permite aos empresários operar os seus negócios num enquadramento a médio e longo prazo", salienta ainda Francisco Calheiros.
Pela negativa, a CTP destaca ainda "a penalização do crédito ao consumo com o aumento do imposto do selo aplicado sobre estes contratos, o aumento das taxas de tributação autónoma que as empresas suportam sobre os custos e encargos relacionados com as viaturas ligeiras de passageiros e o aumento do imposto sobre as bebidas açucaradas". Para a confederação do turismo, a nota positiva do Orçamento do Estado para 2019 é "o fim da obrigatoriedade de entrega do Pagamento Especial por Conta e o aumento dos incentivos ao investimento nas regiões do interior".
No Orçamento do Estado para 2019 mantêm-se as mesmas verbas dos últimos anos atribuídas ao turismo: €16,4 milhões de euros a distribuír pelas diferentes regiões. Neste campo, a Confederação do Turismo de Portugal "lamenta que as verbas atribuídas à atividade não tenham refletido, ou tido um aumento proporcional ao aumento do número de turistas". O presidente da CTP lembra aqui que "o turismo tem sido, de forma inquestionável, o motor do crescimento económico e das exportações em Portugal, pelo que não é admissível que o Orçamento do Estado não contemple não só mais verbas de apoio à promoção como também outras medidas muito relevantes para a atividade como a reposição da taxa de IVA nos 6% para o golfe e a dedução ou o reembolso integral do IVA suportado com as despesas inerentes ao segmento MICE (congressos e eventos empresariais)".
Francisco Calheiros lembra que a CTP propôs ao Governo "um conjunto de medidas de apoio à atividade turística que não foram contempladas neste OE, como a redução do IRC e a defesa do investimento direto estrangeiro no sector (com benefícios fiscais para centralização de apoios), a eliminação do adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, a redução dos custos energéticos e da água para as empresas, bem como, passagem do IVA da fatura energética para a taxa mínima e a afetação de uma parte da receita turística e tributada através do IVA aos municípios que a gerassem, como o denominado “IVA turístico”.