Na mais dura deliberação produzida pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) a administração da TVI é acusada de ter agido ilegalmente na decisão de suspender o Jornal Nacional de Sexta, apresentado por Manuela Moura Guedes. O regulador assume mesmo que este acto administrativo vai ter consequências na "avaliação intercalar" que será feita sobre o desempenho da operadora de televisão. Mais ainda, vai ser aberto um processo de contra-ordenação contra a estação de Queluz.

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Manuela Moura Guedes, que se encontra de baixa, não quis comentar esta decisão, mas numa breve declaração ao Expresso disse esperar "agora que o Jornal Nacional de Sexta volte a antena, porque tem de ser declarada a nulidade de uma decisão ilegal".

Numa deliberação aprovada por unanimidade pelos cinco membros da ERC, a reguladora da Comunicação Social reprova aquilo que considera uma interferência ilegal da administração "na esfera de competências da direcção de informação" o que é ainda "lesivo da autonomia editorial e dos direitos dos jornalistas". No caderno de encargos apresentado pela ERC à TVI consta ainda a necessidade de criação de um conselho de redacção, orgão de consulta da direcção editorial previsto na lei da televisão e no estatuto dos jornalistas e que não existe naquela estação televisiva.

O processo de averiguações ao chamado "caso Moura Guedes" não termina, porém, por aqui. A ERC decidiu ainda abrir um novo "procedimento" para apurar a existência de ingerências ilegítimas na decisão de cancelamento daquele noticiário.