“Não é necessário aumentar os solos destinados à construção de habitação pois há uma grande proporção de solos classificados como urbanizados que não estão ainda efetivamente ocupados”. Este é o primeiro de seis argumentos apresentados no email que, esta segunda-feira, chegou à caixa de correio eletrónica de cada um dos partidos com assento na Assembleia da República. O objetivo é que “revoguem” o diploma do Governo (Decreto-lei 117/2024) que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015 e permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos sob proposta dos municípios.