Parecem já distantes os dias em que a declaração do Estado de Emergência (EE) dividia constitucionalistas e punha o país a discutir os limites do poder do Estado. Como quase tudo o que é repetido à exaustão, há qualquer coisa que se perde pelo caminho. “Há uma banalização”, nas palavras de Luís Marques Mendes, que é “má por princípio”. “Muitas vezes os cidadãos não são sensíveis a essas ideias, e são as elites que devem puxar por elas”, considera o comentador e analista político da SIC. “Se eu tenho um instrumento para usar a título excecional, não o uso de forma regular. É mau por natureza.”

Há quem vá mais longe, nesta análise, um ano depois do anúncio do primeiro Estado de Emergência, anunciado a 18 de março de 2020 pelo Presidente da República. Maria José Morgado, magistrada que deixou o Ministério Público no final do ano passado ao fim de décadas de carreira, alertou então no programa Governo Sombra que este modelo de excecionalidade “dilui as fronteiras entre o Estado de Direito e o Estado Totalitário”. Por ter uma prorrogação indefinida e por se basear “na encenação mediatizada do medo”, cria fronteiras “entre os indivíduos higienizados e os impuros”: “se se prolonga eternamente”, avisou ainda, “é perigosíssimo”.

É consensual entre os especialistas ouvidos pelo Expresso, da política à sociologia e ao direito, que o EE em Portugal tem sido prolongado demasiadas vezes — 12 renovações, uma delas de 8 dias, 13 períodos excecionais ao todo, esperando-se que este seja o último.

Os primeiros decretos, que somaram 45 dias de emergência, foram publicados no dealbar da pandemia, entre 18 de março, com efeitos no dia seguinte, e 2 de maio. Os outros dez EE aconteceram de um fôlego, desde 9 de novembro até ao fim do 13.º período, previsto para 31 de março.