A Comissão Europeia vai enviar uma carta aos 27 "para assegurar que a legislação relativa aos direitos dos passageiros e pacotes de viajens é respeitada", adianta um porta-voz da Comissão Europeia, esclarecendo que as missivas "não abrem formalmente um processo de infração", mas que "deixam claro que a Comissão não hesitará em tomar medidas com os países que não cumpram rapidamente a lei".
Há doze países que preocupam Bruxelas e nos quais os serviços da Comissão identificam problemas de conformidade com a lei europeia. Ao que o Expresso apurou, Portugal é um deles, juntamente com a Bélgica, França, Itália, Grécia e Polónia. As cartas que vão receber serão adaptadas ao caso de cada um. Em causa estará o respeito pelas regras aplicadas aos pacotes de viagens e situações em que estejam ser negados aos passageiros o direito a um reembolso.
Esta manhã, a conferência de imprensa sobre o pacote de recomendações para o levantamento das restrições de viagens tinha ficado marcado por informações contraditórias. Enquanto a vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, admitia a abertura de processo de infração a doze países, a comissária dos transportes, Adina-Ioana Vălean, dizia que as cartas a enviar (por ela e pelo comissário da justiça Didier Reynders) seriam destinas a todos os países e ainda sem consequências formais.
"É suficiente começar com esta carta. Paralelamente vamos ver, se a legislação sobre direitos de passageiros ou a diretiva não for corretamente aplicada por alguns Estados Membros, vamos ter processos de infração", disse Vălean aos jornalistas, e um porta-voz vem agora confirmar que é esta a versão que prevalece.
A polémica dos vouchers
Vários países, incluindo Portugal, escreveram à Comissão a pedir que reconsiderasse uma alteração temporária às regras de reembolsos e vouchers, mas para já não há qualquer cedência. "Os consumidores europeus têm direito a um reembolso em dinheiro se é isso que querem. Ponto final", afirmou Vestager, num recado que é para todas as companhias aéreas. Em Portugal, a TAP, tem estado a insistir nos vouchers e a negar reembolsos.
A dinamarquesa reconhece, no entanto, que "muitas companhias estão sob pressão e que o problema de liquidez seria menos severo se os consumidores aceitassem vouchers em vez de dinheiro". É nesse sentido que o executivo comunitário avança esta quarta-feira uma recomendação aos países para tornar "os vouchers mais atrativos para os consumidores".
É proposto, por exemplo, que incluam uma proteção em caso de insolvência da companhia ou do organizador da viagem. O sistema de proteção contra insolvência poderia ser estabelecido a nível nacional, pelo setor público ou privado. Em caso de não ser usado, o vale poderia também incluir a possibilidade de um reembolso em dinheiro no ano seguinte à emissão.
A recomendação inclui ainda maior "flexibilidade", para que o passageiro possa escolher "a mesma rota nas mesmas condições" ou "um pacote de viagem com as mesmas características". Ou para que possa ser feita um "transferência para outro passageiros sem custo adicional". Estas possibilidades deverão ser também abordadas nas cartas a enviar aos 27.
Aviação descontente
As críticas à recomendação da Comissão Europeia já se fizeram ouvir. Quatro das maiores associações representativas do setor aeronáutico criticam a “falta de liderança” de Bruxelas e as “recomendações confusas” relativamente aos ‘vouchers’, num comunicado conjunto citado pela Lusa.
“A falta de liderança da Comissão Europeia não aliviará e poderá mesmo contribuir para o desespero financeiro das companhias aéreas e da indústria do turismo em geral”, afirmam a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), a Companhias Aéreas para a Europa (A4E), a Representação Internacional das Companhias aéreas na Europa (AIRE) e a Associação de Companhias Aéreas das regiões europeias (ERA).
No documento, sublinham ainda que os pedidos de reembolso em dinheiro devido ao cancelamento “em massa” de viagens na Europa já ascendem a 9,2 mil milhões de euros. E lamentam que a Comissão Europeia tenha “ignorado o pedido de 16 Estados-membros da UE para uma alteração de emergência ao regulamento comunitário” sobre os reembolsos.