Treze países, incluindo Portugal, França, Bélgica e Espanha, dizem-se "profundamente preocupados com o risco de violações dos princípios do Estado de Direito, da democracia e dos direitos fundamentais que possa resultar da adoção de certas medidas de emergência".

Sem nunca referirem nomes, nem países, reconhecem que a situação é sem precedente e que é legítimo que os Estados-membros adotem medidas extraordinárias, mas avisam que as decisões "não devem restringir a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa".

Uma declaração que soa a recado para a Hungria de Viktor Orbán. O governo húngaro tem desde o início da semana novos poderes para decidir medidas por decreto, sem necessidade de aprovação parlamentar.

Os novos planos preveem penas de prisão até oito anos para quem violar as medidas de quarentena e até cinco anos para quem espalhe "desinformação", o que tem feito soar alarmes e criticas sobre o que pode ser uma tentativa de silenciar a imprensa e as vozes críticas do Governo.

A Amnistia Internacional fala "numa carta branca para restringir direitos humanos". Entre as preocupações está também o facto de não haver um período limite para a aplicação destas medidas. A nova lei foi aprovada pelo Parlamento, onde o Fidesz de Orbán tem maioria, apesar da contestação de toda a oposição.

Comissão vai monitorizar

A declaração conjunta assinada também por Dinamarca, Finlândia, Alemanha e Grécia, apoia "a iniciativa da Comissão Europeia de monitorizar as medidas de emergência e a sua aplicação para garantir que os valores fundamentais da União são respeitados". Itália, Irlanda, Países Baixos, Suécia e Luxemburgo são os restante países signatários.

Tal como estes 13 países, a presidente da Comissão Europeia tinha já afirmado que "a democracia não pode funcionar sem imprensa livre e independente". Ursula von der Leyen também evitou referir-se explicitamente à Hungria ou às decisões de Orbán.

Mais direto foi o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, que já esta terça-feira tinha pedido à Comissão para "avaliar se as novas leis introduzidas na Hungria" cumpriam os tratados. "Ninguém pode usar esta pandemia para minar as nossas liberdades", defendeu.

No Twitter, Paulo Rangel referiu-se ao "estado de exceção na Hungria". O eurodeputado do PSD diz que "ninguém fala do processo do artigo 7º" - relativo a alegadas violações do Estado de Direito pela Hungria - que foi lançado pelo Parlamento Europeu há mais de um ano, mas não teve qualquer desenvolvimento, continuando parado no Conselho.

"Os chefes de Governo nada fizeram", acusa Rangel, que no Parlamento Europeu se senta na mesma bancada dos eurodeputados do Fidesz. O partido de Orbán está suspenso do Partido Popular Europeu - mas continua a fazer parte do grupo parlamentar do PPE.

Na declaração conjunta, os países não se referem ao artigo 7, nem ao processo sobre o respeito pelos valores europeus e pelo Estado de Direito na Hungria. Os 13 convidam apenas o "conselho dos Assuntos Gerais (reunião dos ministros e secretários de estado dos Assuntos Europeus) a debruçar-se sobre este assunto quando for apropriado".