O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional algumas normas da proposta de alteração à Lei de Estrangeiros, que, entre outras medidas, previa restringir o visto de procura de trabalho às chamadas “atividades altamente qualificadas”, numa tentativa de alinhar a imigração “com a necessidade de captação de talento e capital humano”. A norma em causa, que não foi objeto de avaliação pelos juízes do TC, foi alvo de críticas pela ausência de critérios claros, remetendo a definição das “competências técnicas especializadas” para uma futura portaria, a elaborar pelos membros do Governo com tutela sobre os Negócios Estrangeiros, as Migrações, a Educação e o Trabalho.