Há 13 argumentos para chumbar o decreto-Lei do Governo que permite transformar solos rústicos em urbanos, e que foi publicado a 30 de dezembro, aponta o Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS). Num parecer divulgado esta segunda-feira, este órgão consultivo frisa que o diploma aprovado pelo Governo “corre sérios riscos de ser inócuo em relação aos objetivos visados (“criar as condições necessárias para um desenvolvimento habitacional mais justo e acessível”) e muito danoso do ponto de vista dos efeitos urbanísticos, ambientais, sociais e de investimento público que poderá desencadear”.