O Plano de Ação para as Migrações, apresentado esta segunda-feira, põe fim, "com efeitos imediatos", às manifestações de interesse, atualmente a principal forma de legalização dos imigrantes em Portugal. A extinção deste regime excecional, "usado como ‘porta aberta’ e fonte de grande parte das pendências“, explica o Governo no documento, "permite a sanação permanente de entradas irregulares". A partir de agora, os cidadãos estrangeiros que queiram trabalhar no país vão ter de pedir nos consulados portugueses um visto para o efeito, prévio à decisão de emigrar. Já não será possível iniciar o processo de regularização depois da entrada em território nacional.
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Plano de Ação: Governo trava entradas de imigrantes sem visto de trabalho e vai buscar inspetores do ex-SEF
Plano de Ação para as Migrações extingue “com efeitos imediatos e para o futuro” as ‘manifestações de interesse’ que permitiam a legalização de cidadãos estrangeiros já em território nacional. Governo cria estrutura de missão com inspetores do ex-SEF para agilizar processamento dos pedidos pendentes