O Conselho Superior da Magistratura não vai pronunciar-se sobre a proposta de lei do Governo e de alguns dos partidos da oposição sobre os metadados. Num despacho a que o Expresso teve acesso, o chefe de gabinete do vice-presidente, Afonso Henrique, diz que não seria "curial emitir parecer em matéria já jurisdicionalizada, em que a posição final será, tudo leva a crer, novamente, do Tribunal Constitucional". Isto é, o TC já declarou que a lei como estava é inconstitucional e vai voltar a pronunciar-se sobre a nova lei que o Governo está a preparar com os partidos da oposição para dar a volta ao veto e, por isso, o CSM não vai interferir. Ainda assim, elogia os esforços para resolver o problema: "É inquestionável a vontade do Legislador em ultrapassar tais inconstitucionalidades."

A Ordem dos Advogados já se pronunciou sobre esta questão manifestando "reservas" e duvidando que a proposta de lei esteja conforme "à lei fundamental" e ao "Direito da União Europeia".

Isto é: para a Ordem, como está, esta lei chumbaria de novo quer no Tribunal constitucional, quer no Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Conselho Superior do Ministério Público também foi chamado a pronunciar-se sobre a proposta de lei mas até agora não divulgou qualquer posição.

O Governo fez esta proposta de lei depois de o Constitucional ter declarado a lei dos metadados que obrigava as operadoras a guardar por um ano dados sobre a localização e a identificação dos intervenientes numa chamada telefónica. A solução encontrada pelo Governo é de ter acesso aos dados que as operadoras guardam - normalmente por seis meses - para efeitos de faturação. Ou seja, identificação dos intervenientes. A geolocalização, à partida, deixa de ser possível.