O Executivo prolongou o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) até 31 de dezembro de 2022. A medida consta de decreto-lei, publicado este sábado, que declara novamente a situação de Calamidade em território nacional e altera um conjunto de outras medidas aprovadas pelo Governo de António Costa para fazer face à pandemia.

O regime excecional que viabiliza a contratação de médicos aposentados pelo SNS foi criado em 2010, com o objetivo inicial de vigorar durante três anos para colmatar a escassez de médicos no SNS. O diploma acabou, contudo, por ser alvo de sucessivas prorrogações em 2013, 2015, 2018, 2019 e 2020, este último já em contexto de pandemia.

O diploma permite que médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação da aposentação, possam - mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, que fundamente o interesse público excecional da sua contratação -, exercer funções remuneradas no SNS mediante um contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo. Este contrato pode ser renovável, mas a sua duração não pode exceder o prazo de vigência do decreto-lei que o enquadra, que no caso da prorrogação agora definida é 31 de dezembro de 2022.

Recorde-se que em março deste ano o Governo tinha definido, também por despacho, que em 2021 podiam exercer funções nos serviços e estabelecimentos de saúde, do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, "até 270 médicos aposentados", observadas as disposições legais, "não podendo ultrapassar o total de 250 em 31 de dezembro de 2021". Na altura, dados fornecidos pelo Governo e pelo Sindicato Independente dos Médicos à agência LUSA, sinalizavam que tinham contrato ativo com o SNS em dezembro de 2020, 269 médicos aposentados.

Além de prorrogar o regime excecional de contratação de médicos aposentados, o diploma, publicado sábado em Diário da República, prolonga também até 31 de março de 2022 a autorização para a contratação, a termo resolutivo incerto, de profissionais de saúde para reforçar os centros de vacinação contra a covid-19 para fazer face à "necessidade de prosseguir o esforço da vacinação".