O Supremo Tribunal Administrativo admitiu esta sexta-feira a providência cautelar interposta pelo advogado de proprietários de casas no Zmar, em Odemira, levando a que seja suspensa temporariamente a requisição civil do complexo.

“O Supremo Tribunal Administrativo admitiu a nossa providência, [que é] de suspensão imediata da eficácia do ato administrativo”, disse à Lusa Nuno Silva Vieira.

Na prática, explicou, “a partir do momento da citação do Governo”, a requisição temporária do complexo turístico Zmar decretada há uma semana pelo Governo “está suspensa”.

“Mas o Governo pode reagir e nós também podemos reagir à reação do Governo”, acrescentou o advogado, destacando que “ainda não há nenhuma decisão definitiva” do tribunal.

No entanto, fonte do executivo afiança ao Expresso que a Presidência do Conselho de Ministros não foi notificada do resultado da providência cautelar interposta pelo advogado de proprietários de casas no Zmar, em Odemira, para suspender a requisição civil do complexo. Uma informação confirmada pelo ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita aos jornalistas.

"A Guarda Nacional Republicana é a garantia da defesa dos direitos humanos e da saúde pública. Queria destacar o papel da GNR no controlo da pandemia, designadamente quer na cerca sanitária de Ovar, há um ano, quer agora o papel que está a permitir uma evolução tão positiva na cerca sanitária de Odemira que se traduziu numa redução para cerca de um terço do número de casos desde que foi instaurada. E também na libertação de condições indignas de várias dezenas de cidadãos que contribuem para a economia portuguesa."

A acrescentou: "O despacho é do primeiro ministro e meu e desconhecemos qualquer notificação. O fundamental é a defesa dos direitos humanos. Vamos continuar a defender saúde dos portugueses. O governo não foi notificado por nenhum pedido dos utentes. Se for notificado, os serviços jurídicos da Presidência do Conselho de Ministros já estão instruídos para preparar a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeitos."

Fonte oficial da GNR disse ao Expresso que estão a ser seguidas as diretrizes da Proteção Civil local e das autoridades de saúde.

Os 30 imigrantes tinham sido realojados no Zmar na manhã de quinta-feira, sob uma forte operação da GNR que envolveu cães, e os proprietários alegaram ter havido uma "invasão" que pôs o complexo em "estado de sítio. O advogado que representa os proprietários moveu uma providência cautelar contra os fundamentos da requisição civil do empreendimento no concelho de Odemira, alegando que "o Governo agiu de má fé".

Apesar do aparato, a GNR garantiu que esta operação decorreu "sem incidentes" e que apenas cumpriu ordens da proteção civil para levar os trabalhadores agrícolas "em segurança". A GNR será agora notificada com ordens contrárias às que foram dadas pelo Governo.

Várias falhas de comunicação por parte do Governo têm sido apontadas neste processo, e além dos proprietários também o administrador da massa insolvente do Zmar, que representa mais de 400 credores, considerou "completamente despropositada" a entrada de rompante da GNR no complexo, avançando ainda a intenção de recorrer a tribunal. Pedro Pidwell alegou ainda que "estava a ser admitida a celebração de um acordo", mas que os atos do Governo foram contrários ao que tinha sido dito em conversações ocorridas na véspera.

[alteração do título às 11h59]