O diploma que prevê a contagem do tempo de serviço dos professores em 2 anos, 9 meses e 18 dias foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Uma solução que o Governo acredita que “permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento sem comprometer a sustentabilidade orçamental”.

“Foi aprovado o decreto-lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Este período passa a ser contabilizado no momento da progressão. “Assim, à medida que os docentes progridam ao próximo escalão após a produção de efeitos do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada”, acrescenta o Executivo na nota.

Tiago Brandão Rodrigues, ministro da Educação, defendeu ainda que o decreto-lei foi aprovado depois de um “longo e aturado processo negocial em que o Governo negociou com boa-fé, transparência e clareza”. Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o responsável pela pasta da Educação, citado pela agência Lusa, considerou que a solução encontrada permite uma “aceleração muito significativa das progressões” e está “no limite do esforço financeiro que o país pode suportar”.

A aprovação do diploma é o final de uma série de reuniões, negociações entre professores e Governo. Quando o Executivo anunciou que ia repor o tempo congelado em 2 anos, 9 meses e 18 dias, os sindicatos de professores contestaram - reivindicaram 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Para os sindicatos, o diploma do Governo tem “matérias de constitucionalidade muito duvidosa” ao permitir a ultrapassagem indevida de milhares de professores, ao ser aprovado sem ter existido "“uma negociação efetiva” e por violar a lei do Orçamento do Estado aprovada na Assembleia da República. O Ministério da Educação nega que existam ilegalidades.

Texto atualizado às 15h07