O despacho de acusação do Ministério Público, ao fim de mais de 12 anos de inquérito, estima que a EDP obteve benefícios de €840 milhões com as regras de transição dos contratos de aquisição de energia (CAE) para o regime CMEC — Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual e com o processo de extensão do domínio público hídrico, entre 2007 e 2008.