Há vários anos que a regulação europeia sobre o sector dos criptoativos está para ser publicada, com os sucessivos avanços deste mercado a obrigarem ao adiamento e atualização das normas. O documento entrou em vigor a 30 de dezembro de 2024 e agora cabe aos Estados-membros concretizarem a transposição para os respetivos territórios. Em Portugal, o Governo deverá publicar o documento ainda em março.