Revista de imprensa

Comissão da Transparência dos deputados está há quase mil dias sem aprovar qualquer diploma

Iniciou funções há mais de dois anos e meio, mas ainda tem 19 projetos de lei para analisar e aprovar em áreas como a regulamentação do lobbying, enriquecimento injustificado, incompatibilidade e impedimentos dos políticos e altos cargos públicos e Estatuto dos Deputados

FOTO MARCOS BORGA

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas vai chegar aos mil dias sem qualquer diploma aprovado. Este sábado, segundo noticia o jornal “Público”, completa 990 dias.

Em funcionamento desde abril de 2016, esta comissão tinha inicialmente 19 projetos de lei para analisar nas áreas de regulamentação do lobbying, enriquecimento injustificado, incompatibilidade e impedimentos dos políticos e altos cargos públicos e Estatuto dos Deputados. Entre eles estão propostas como a do Bloco para criar uma Entidade da Transparência ou a do PS e CDS para regulamentar a atividade de lobista.

Ao longo dos mais de dois anos e meio, a Comissão focou-se a conjugar as propostas de todos os partidos sobre a transparência da atividade política num anteprojeto de lei, para ser votado artigo a artigo.

O problema é que, segundo noticia o mesmo jornal, a votação indiciária deve ficar concluída antes do final de janeiro - e ainda nem metade dos artigos foram votados na especialidade. É também durante este mês que regiões autónomas, Associação Nacional de Municípios e conselhos das magistraturas devem ser consultados.

De acordo com o calendário aprovado em dezembro, os trabalhos devem terminar no final de fevereiro, dando assim tempo para dar retoques finais aos diplomas. E os deputados acreditam que conseguem fechar tudo até ao final de março. Depois de aprovados, os projetos sobem a plenário para a votação final global, com o intuito de entrarem em vigor depois das eleições de outubro, na próxima legislatura.

Até à data, além de ter conjugado as várias propostas num anteprojeto de lei no qual já aprovou metade dos artigos, a Comissão discutiu apenas o Código de Conduta dos deputados eleitos para o Parlamento, a regulamentação sobre o lobbying e o tema do enriquecimento ilícito. Mas, sobre estes, não tomou qualquer decisão.

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