O Conselho Superior de Magistratura (CSM), a Ordem dos Advogados e vários constitucionalistas, entre eles o ‘pai’ da Constituição, Jorge Miranda, alertam para inconstitucionalidades na Lei da Nacionalidade – que limita o acesso à nacionalidade portuguesa e alarga as possibilidades de retirar a mesma a quem cometer crimes graves –, cuja discussão na especialidade e votação acontecerá em outubro no Parlamento.
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Normas "inadmissíveis": constitucionalistas, magistratura e advogados condenam lei da nacionalidade, mas também há quem não veja problemas
A maioria dos pareceres de especialistas apontam “dúvidas de constitucionalidade” e regime “discriminatório” e “desproporcional” na análise à proposta do Governo para alterar a Lei da Nacionalidade. Mas opinião não é unânime