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Governo apresentou medida para bolsas de estudantes que está em vigor desde o Governo de Costa? Sim e não

A ministra da Juventude anunciou que o Governo vai isentar “até 14 salários mínimos” o que um trabalhador-estudante pode ganhar sem perder a bolsa. A medida é idêntica à aprovada em decreto-lei pelo anterior Governo, mas diferente da que ficou no regulamento de bolsas. Governo vai modificar documento para assegurar que ninguém perde a bolsa

HUGO DELGADO

A ministra da Juventude apresentou na passada quinta-feira algumas das medidas do Governo para os mais jovens, entre elas prometeu que deixariam de perder as bolsas de ação social os estudantes que trabalhassem e recebessem um rendimento anual até 14 salários mínimos. Ora, esta é uma medida que o anterior Governo já tinha prometido e aprovado, e que entrou em vigor com a publicação do decreto-lei que desenhava as regras da Agenda do Trabalho Digno. Mas estava ou não em vigor? Sim, mas também não, pelo que o gabinete de Margarida Balseiro Lopes vai mudar o regulamento de atribuição de bolsas.

Assim que a ministra apresentou a medida, várias foram as dúvidas levantadas, uma vez que o anterior Governo tinha já aprovado a alteração para os trabalhadores-estudantes e esta estava publicada em Diário da República e em vigor. Trata-se da mesma medida? Quais as diferenças? Significava isto que afinal os trabalhadores-estudantes que auferirem rendimentos até ao delimitado estavam a perder bolsas de estudo?