O primeiro-ministro defendeu esta sexta-feira que o objeto da comissão de inquérito parlamentar (CPI) sobre a gestão pública da TAP circunscreve-se ao período entre 2020 e 2022, altura em que o atual ministro João Galamba era secretário de Estado da Energia.
"A comissão parlamentar de inquérito abrange um período que vai de 2020 a 2022 e, nessa altura, João Galamba era secretário de Estado da Energia. Portanto, não vejo o que o atual senhor ministro das infraestruturas, João Galamba, tenha a ver com o que aconteceu na TAP entre 2020 e 2022. Esse é o objeto da comissão parlamentar de inquérito", disse António Costa em declarações aos jornalistas no final de uma visita ao projeto de construção de 266 habitações destinadas a arrendamento acessível em Benfica, Lisboa, e que terá financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
"A comissão de inquérito parlamentar da TAP foi criada com um objeto muito específico: Analisar a gestão pública entre 2020 e 2022, e a pretexto de uma situação de ter havido um acordo de uma indemnização para uma pessoa que saiu da administração [Alexandra Reis]. Tenho verificado que a comissão parlamentar de inquérito tem evoluído naquilo que analisa", referiu o líder do executivo, depois de interrogado sobre a situação do ministro das Infraestruturas, João Galamba, no Governo.
Neste ponto, o líder do executivo também disse assinalar que a atenção da comunicação social "já se desinteressou bastante daquilo que esteve na origem da comissão parlamentar de inquérito e vai-se interessando sobre cada depoimento, documento, cada comentário que se faz".
"Tenho de respeitar a Assembleia da República, que tem o seu tempo próprio e vai ter o tempo em que conheceremos as conclusões da comissão parlamentar de inquérito", afirmou, antes de se referir à situação de João Galamba em concreto.
Em relação ao episódio que envolveu João Galamba e um seu ex-adjunto Frederico Pinheiro, o líder do executivo recusou-se a fazer mais comentários sobre esse tema. "Já disse o que tinha a dizer. As instituições que fiscalizam os serviços de informações também já disseram o que tinham a dizer. Acho que temos de aprender a respeitar as instituições", acrescentou.
“Tradição” de respeito pelas “secretas”
"Não tenho a menor das dúvidas de que, perante os dados que existiam - e um contexto que é muito relevante -, a decisão que foi tomada pelos responsáveis dos serviços de informações não afeta a legalidade democrática. Agiram no estrito cumprimento da lei. É a avaliação que faço, é a avaliação que faz a entidade competente para fiscalizar os serviços de informações e não vale a pena continuar a alimentar polémicas onde elas não existem", declarou, depois de ter sido interrogado sobre a atuação das "secretas" na recuperação de um computador do Ministério das Infraestruturas que estava na posse de Frederico Pinheiro, que nesse mesmo dia tinha sido demitido pelo ministro João Galamba.
Perante os jornalistas, o líder do executivo defendeu também o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), dizendo que a posição dos três elementos deste órgão em relação à legalidade da atuação do Serviço de Informações e Segurança (SIS) nesse caso da recuperação de um computador do Ministério das Infraestruturas foi "aprovada por unanimidade", ou seja, com a aprovação do elemento indicado pelo PSD, Joaquim da Ponte.
"Temos serviços de informações que, ao longo de décadas, têm primado por um grande profissionalismo e rigor, e não me recordo de alguma vez ter sido apontada alguma falha à atuação dos serviços de informação. Isso tem sido muito bom para a democracia portuguesa", apontou. Numa alusão indireta a ideias de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do SIS no caso do computador, António Costa disse também que tem sido uma "tradição" -- e prática dos seus governos -- "fazer escolhas muito criteriosas sobre quem dirige os serviços de informações para que seja um fator de garantia de isenção, imparcialidade e escrupuloso respeito da legalidade". Nesse sentido, falou do amplo consenso político, designadamente com o PSD, que tiveram as suas escolhas para os lugares de direção no SIRP, no SIS e também no SIEDM.
"A atual secretária-geral do SIRP [Maria da Graça Mira Gomes] é uma grande diplomata portuguesa que, antes da sua designação, procedi à audição do líder da oposição e teve clara aprovação. Já em relação aos diretores do SIS e do SIEDM (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa), um está em funções antes de ter assumido o cargo de primeiro-ministro e é também um diplomata com uma carreira notável, com uma nomeação antecedida de audição do então líder da oposição", assinalou.
Depois, o primeiro-ministro afirmou que, até hoje, não conhece qualquer censura que tenha sido proferida "por quem quer que seja" quanto à atuação dos serviços de informações. "E recordo que a Assembleia da República elege três pessoas para exercerem a fiscalização da atividade dos serviços de informações, tendo acesso a toda a informação, mesmo àquela que tem o mais elevado grau de classificação. Três pessoas que estão cientes de todos os dados. Por unanimidade, o CFSIRP já se pronunciou [sobre o caso da recuperação computador] tendo dito com toda a clareza que não houve qualquer violação da legalidade", acrescentou.
Conflito com Carlos Costa resolve-se no tribunal
Nestas declarações, o primeiro-ministro recusou-se a comentar a intenção do ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa de lhe mover uma ação cível por "afirmações injuriosas", alegando que as questões judiciais resolvem-se nos tribunais. "Não tenho nenhum comentário a fazer, vi na comunicação social e não sei se é verdade ou não. Nessa matéria só o meu advogado é que fala. Como é sabido, as questões judiciais resolvem-se no sitio próprio que é nos tribunais", respondeu o líder do executivo.
O primeiro-ministro, António Costa, apresentou em 27 de abril uma ação cível contra o ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa, na qual pede que seja condenado "a retratar-se das afirmações" sobre pressões relativas a Isabel dos Santos. António Costa pede "a condenação de Carlos Costa a retratar-se das afirmações que fez a propósito do BIC e do Banif".
Esta sexta-feira, o ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa anunciou que vai mover uma ação cível contra o primeiro-ministro para que este se "retrate publicamente" de "afirmações injuriosas", chamando como testemunha o Presidente da República.
"Não tendo ainda sido citado para a anunciada ação cível, supostamente proposta pelo Dr. António Costa [primeiro-ministro], informo de que já constituí como meus mandatários judiciais (...) tendo em vista a contestação especificada da referida petição cível, com simultânea dedução de pedido reconvencional contra o Dr. António Costa, para que publicamente se retrate das afirmações injuriosas que me dirigiu, assim repondo a verdade dos factos, arrolando eu próprio como testemunhas, entre outras, também as que o autor indicou, incluindo o senhor Presidente da República", refere Carlos Costa, numa declaração à Lusa.