O PSD entregou esta quarta-feira um projecto de lei para tentar resolver o problema de inconstitucionalidade na lei dos metadados levantando pelo Tribunal Constitucional (TC), mas considera que este assunto mostra como é necessária uma revisão constitucional. E acusa o Governo anterior de ter sido negligente na forma como tratou este assunto.
"Este caso mostra, a nosso ver a conveniência, senão mesmo a necessidade, de uma revisão constitucional 25 anos depois da última revisão geral", defendeu o líder parlamentar do PSD, Paulo Mota Pinto, em conferência de imprensa na Assembleia da República. O diário Público noticiava esta quarta-feira que o Presidente da República receia que este caso seja usado para uma revisão constitucional.
Mota Pinto, que já foi juiz no TC, considera que o problema agora levantando - e que tem sobretudo a ver com o tempo de conservação de dados de ligações e localizações de telemóveis e a possibilidade de sairem de Portugal - não é resolúvel por revisão da lei fundamental porque é um problema de proprocionalidade de direitos. Mas também acredita que isto mostra " a conveniência de discutir estas matérias no quadro de uma revisão constitucional" e adianta que o projeto de revisão constitucional do PSD resolve o problema do acesso a metadados pelos serviços de informações. Esse acesso foi chumbado pelo TC numa primeira apreciação da lei.
Agora o que está em causa e pode pôr em causa vários processos em andamento é a utilização de metadados armazenados para processos judiciais. Um problema que o PSD pretende corrigir em três pontos: proibir a circulação de dados para fora de Portugal e da União Europeia, limitar a 12 semanas o prazo para guardar dados e a notificação dos interessados quando já não for possível pôr em causa a investigação judicial. O PSD propõe ainda que este projeto tenha um agendamento rápido no Parlamento e seja também posto em prática de forma imediata de forma a que ainda se aplique a processos pendentes e que podem ser postos em causa pela decisão do TC.
"Este caso mostra claramente como existiu uma inércia negligente do legislador, em particular do Governo que devia estar alterta que isto não só podia, como devia acontecer", disse Paulo Mota Pinto, lembrando que desde 2014 há decisões de tribunais de outros países no mesmo sentido e, sobretudo desde 2020, quando o tribunal de justiça da UE, no Luxemburgo, considerou que guardar metadados acima de seis meses violava direitos e o principio da proporcionalidade.