Política

PSD e CDS propõem revogação do regime especial de perdão de penas

Telmo Correia, do CDS-PP
MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Dois partidos à direita apresentaram propostas para revogar o regime especial de perdão de penas, que permitiu a libertação de reclusos na sequência da pandemia. Centristas querem já, PSD que se aplique logo que os reclusos estiverem vacinados, daqui a uma semana

23-06-2021

O PSD entregou esta quarta-feira um projeto-lei que pretende revogar, a partir de 01 de julho, o regime excecional de libertação de presos, associado a uma resolução para que todos os reclusos sejam vacinados até 30 de junho.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado e vice-presidente do PSD André Coelho Lima afirmou que 30 de junho era o prazo apontado pela 'task-force' da vacinação para concluir o processo na população prisional. "Ou seja, quando estiver terminada a vacinação não há razão nenhuma para que não termine o regime excecional", defendeu.

Para o deputado, o Governo só recusará essa revogação se o objetivo não for, desde o início, "proteger a população prisional, mas combater a sobrelotação das cadeias portuguesas", tendo aproveitado a pandemia de covid-19 para o fazer.

Questionado se estes dois diplomas ainda poderão ser agendados na atual sessão legislativa - com quase todos os plenários já definidos - , o vice-presidente do PSD considerou que "havendo vontade dos partidos" será possível ultrapassar "questão formais".

Também o CDS-PP propôs hoje a revogação regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos, aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, e abstenção do PAN.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do CDS-PP anunciou que o partido deu entrada na terça-feira de um projeto de lei "que faz cessar a vigência deste regime excecional".

O projeto de lei determina "a cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril".

A proposta do CDS é que o regime cesse logo que este diploma entre em vigor (no dia seguinte ao da sua publicação, caso seja aprovado pelo parlamento), "sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação" nessa altura.

Telmo Correia defendeu que este diploma "repõe a normalidade da lei, a normalidade do cumprimento das penas e afasta este regime extraordinário que, se não tinha a concordância [do CDS-PP] no princípio, neste momento não faz sentido nenhum".

"Porque não estamos em estado de emergência, ao que sabemos não existem surtos relevantes nas cadeias, os casos que existem têm perfeitamente possibilidade de ser controlados dentro do sistema prisional e dentro do sistema hospitalar, por assim dizer, dentro do sistema prisional, e inclusivamente a própria vacinação tem avançado de forma significativa", elencou.

Por isso, para o CDS, "nada justifica que não se cumpra a lei, ou seja, que a pretexto de um problema atrás, a pretexto de um pico de covid, a lei do cumprimento de penas tenha sido alterada e hoje em dia se continuem a libertar presos".

"Não há nenhuma razão para isto, não há nenhum fundamento para isto", salientou Telmo Correia.