De que forma a nova lei autárquica blindou a ilegibilidade de candidatos com negócios na autarquia que lideram?

A lei anterior continha uma inelegibilidade especial relacionada com candidatos a autarquias com negócios com esta, mas que tinha pouca aplicação prática. Era insuficiente para salvaguardar o interesse público e pouco clara. A norma foi substituída por uma inelegibilidade que abrange os membros dos corpos sociais, os gerentes e os sócios de indústria ou de capital de sociedades comerciais ou civis, bem como os profissionais liberais em prática isolados ou em sociedade irregular que prestem serviços ou tenham contrato com a autarquia não integralmente cumpridos ou de execução continuada, salvo se os mesmos cessarem até ao momento da entrega da candidatura. Ou seja, abrange agora uma multiplicidade de situações que antes não estavam previstas, de modo também mais claro, que têm obrigatoriamente de cessar até ao momento da propositura da candidatura de uma ou mais pessoas que por ela sejam abrangidas. Não se inibe o direito à candidatura, mas impõe-se a separação entre o momento antes e depois da candidatura, em defesa do interesse público e da eliminação de conflitos de interesses.

Sendo proibidos partidos de base regional, é possível que um eventual novo partido nacional possa concorrer a várias autarquias com candidaturas de Grupos de Cidadãos Eleitores (GCE)? Há alguma inibição legal/constitucional que no Porto, Oeiras ou Vila do Conde, Rui Moreira, Isaltino Morais ou Elisa Ferraz vão a votos sob a bandeira de um novo partido?

A Constituição e a lei separam claramente os partidos políticos e as coligações de partidos políticos dos grupos de cidadãos eleitores, regulando-os diferentemente. Os partidos políticos ou as coligações de partidos obedecem a registos legais, desde logo no Tribunal Constitucional e não são integrados por GCE.