Orçamento Estado 2022

Governo promete “resposta pública” à falta de habitação para equilibrar a oferta e fazer baixar os preços

Ana Baião

Pode não ser a solução total para o problema do acesso das classes mais desfavorecidas à habitação, mas o Governo acredita que só intervindo diretamente no mercado (construindo) poderá ajudar à sua regulação

12-10-2021

O Governo promete uma aposta no sector da habitação, com uma “reposta pública” não apenas para colmatar as necessidades existentes, mas que seja também capaz de contribuir para a regulação do próprio mercado no seu todo, “equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível”.

Aquela que foi uma das bandeiras insistentemente agitada pela classe politica em geral durante campanha eleitoral das eleições autarquias de 26 de setembro – o acesso à habitação - terá, segundo o Governo, agora, respaldo em quatro grandes objetivos estratégicos: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito); Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU); e Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

“Através destes quatro objetivos, será possível reforçar a oferta pública de habitação, permanente e temporária, para todos os que dela precisam, nomeadamente para as famílias com menores rendimentos e com rendimentos intermédios, garantindo assim uma efetiva universalidade da política de habitação”, garante o executivo de António Costa.

O sucesso destes objetivos passa também, segundo o Governo, “pela mobilização do património público para o efeito, através dos imóveis já identificados, e ainda pela concretização do inventário de património público já em curso”.

Complementarmente, o Governo diz que irá continuar a promover outros instrumentos que reforçam a atual centralidade das políticas de habitação. Desde logo, através da continuação da promoção imobiliária, por parte dos agentes privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, do Programa Porta 65 e do regime de habitação a custos controlados.

Mas também através da garantia da qualidade construtiva global do parque habitacional, presente em programas de apoio ao financiamento da reabilitação, como o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) e o Reabilitar para Arrendar.

Por outro lado, o Governo conta ainda com a recém-criada Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para dar resposta a acontecimentos imprevisíveis ou excecionais, no âmbito do Programa Porta de Entrada.

Destaque também para o reforço dos programas de mobilidade habitacional, nomeadamente no âmbito dos projetos-piloto a desenvolver no quadro do Grupo de Trabalho — Habitar no Interior.

Ainda em 2022, conclui o Governo “e dispondo já de informação estatística rigorosa (dados dos Censos de 2021), que permita ter uma noção mais clara do universo de situações que ainda subsistem nos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), proceder-se-á à avaliação do atual regime”.