O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) arrecada em taxas de registos perto de 600 milhões de euros por ano. Estas taxas têm sido canalizadas, ilegalmente, para financiar em 60% o orçamento do Ministério da Justiça, em vez de serem direcionadas para o investimento que o setor dos registos tanto necessita.

Assim, as taxas de registos pagas pelos cidadãos e pelas empresas não têm sido alocadas em benefício dos próprios, mas têm servido para custear o funcionamento de diversas entidades que nada têm a ver com os registos, no âmbito do próprio Ministério da Justiça.

Ora, está na hora dos cidadãos e das empresas que pagam as taxas de registos verem o retorno daquele pagamento na qualidade e na celeridade dos serviços que o IRN disponibiliza.

Acresce que a falta de investimento crónica no setor dos registos e a não resolução dos seus problemas estruturais - tais como a enorme falta de recursos humanos, as instalações inadequadas para o serviço prestado, e a falta de motivação dos profissionais por não lhes reconhecerem os seus direitos remuneratórios (assimetrias salariais, abono para falhas, atualização indiciária e promoção a escriturário superior) – estão a matar a galinha dos ovos de ouro, a qual já se encontra muito depenada! É incompreensível o não investimento num setor essencial para a vida em sociedade, tal como a conhecemos, mas acima de tudo se tivermos em linha de conta que cada 1 euros de investimento trará centenas de euros de retorno!

O recente ataque informático que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) sofreu teve um impacto direto, nos serviços que o IRN disponibiliza nos canais online, nomeadamente o predial online, o automóvel online e o civil online, nos quais não é possível efetuar pedidos de registos e de certidões, salvo os atos gratuitos ou isentos.

O IRN depende da Agência para a Modernização Administrativa, e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em termos informáticos e aplicacionais, pagando avultados valores àquelas entidades em serviços que não lhe são prestados, pelo que deveria ter um Departamento Informático que lhe desse autonomia nesta matéria. Ao longo do tempo tem-se verificado que, em especial, o IGFEJ, não dá resposta aos problemas que surgem nas aplicações informáticas e nos sistemas, pelo que o valor que o IRN está obrigado a pagar-lhe, não tem nenhum tipo de retorno, o que tem de ser, urgentemente, corrigido.

Destes constrangimentos todos centremo-nos, hoje, num bem antigo e que tem a ver com a enorme falta de Conservadores de Registos e de Oficiais de Registos e nos consequentes impactos negativos. No atual momento, não podemos, todos, enquanto sociedade, de deixar de estar preocupados com o futuro, em especial, no curto e médio prazo, em virtude de faltarem, segundo dados oficiais, 242 Conservadores de Registos e 1691 Oficiais de Registos.

Entretanto, segundo dados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), desde Janeiro, até ao presente, aposentaram-se 148 profissionais, dos quais 11 Conservadores de Registos e 137 Oficiais de Registos, o que faz elevar o número referido no ponto anterior.

A média de aposentados em cada mês no ano de 2024 é superior a 16 profissionais, demonstrando, claramente, um aumento a cada ano que passa. Só em 2024 vão se aposentar mais de 200 profissionais;

O anterior Governo abriu um concurso externo em junho de 2023 para a ocupação de 50 postos de trabalho de Conservador de Registos e 240 postos de trabalho de Oficial de Registos, anunciando que no final do ano de 2023 estes profissionais estariam a trabalhar nas Conservatórias. Ora, tal mentira foi desmascarada pela realidade que o decurso do tempo trouxe.

Como sempre avisei, na melhor das hipóteses, os novos Oficiais de Registos apenas estarão a trabalhar nas Conservatórias no 2.º semestre de 2025 e os novos Conservadores de Registos no final do 2.º trimestre de 2026.

O número de Conservadores de Registos e de Oficiais de Registos que se encontram previstos serem recrutados são insuficientes face às necessidades que os cidadãos e as empresas demandam, e nem sequer vão colmatar as aposentações que vão ocorrer desde a abertura do concurso – junho de 2023 – até que os novos profissionais estejam nas Conservatórias a trabalhar. Nessa altura o deficit crónico será maior do que o existente agora (fruto dos mais de 24 anos sem ingresso de novos profissionais ), tendo-se perdido tempo precioso que pode colocar o setor num perigoso ponto de não retorno.

E o atual Governo? O que fará?

Parece-me evidente que tem de dar um sinal muito claro no sentido da revitalização de um setor que se encontra moribundo.

Para tanto, e tendo em conta o tempo que ainda vai decorrer até que os novos Conservadores de Registos e Oficiais de Registos estejam a trabalhar nas Conservatórias – e as aposentações vão continuar a aumentar exponencialmente – a Senhora Ministra da Justiça e a Senhora Secretária de Estado da Justiça não podem deixar de aumentar, desde já, o número previsto para o recrutamento de novos Conservadores de Registos e Oficiais de Registos para, pelo menos, colmatar todas as aposentações que ocorreram desde 2022 e que se encontram previstas ocorrer até ao final do ano de 2025, acrescido de 10% para suprir o déficit crónico acumulado.

Este cenário vai-se agravar bastante nos próximos tempos pelo que a decisão que vier a ser tomada será decisiva e deve, por isso, ser tomada no uso de bom senso de modo a permitir que o setor dos registos possa corresponder às necessidades dos cidadãos e das empresas, bem como consiga desempenhar eficazmente o seu papel essencial, indispensável e insubstituível para assegurar a segurança e a certeza jurídicas, a paz social e a coesão territorial, bem como a dinamização da própria economia!