"O PSD está absolutamente tranquilo com a forma como o Governo [PSD/CDS], de que fez parte, desenvolveu todo este processo. Era bom que tivesse havido oportunidade de fazer contraditório", afirmou este sábado, à agência Lusa, o vice-presidente do PSD, Miguel Pinto Luz.

O social-democrata salientou que nenhum membro do Governo da altura chamado para “o saudável contraditório”, que "teria esclarecido muitos dos pontos" apontados no relatório. "Ao contrário dos membros do Governo do PS, muitos chamados para este relatório".

A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações que incluiu também os CTT, a REN e a TAP, neste último caso depois parcialmente revertida pelo Governo seguinte do PS (com apoio parlamentar do PCP, BE e PEV), liderado por António Costa.

Naquela altura, Portugal estava a ser alvo de um programa de assistência financeira negociado entre a 'troika' — FMI, BCE e Comissão Europeia — e o Governo.

Para o PSD, o relatório do TdC "não aponta só atos negativos à coligação do PSD/CDS-PP" como de "forma taxativa" refere "que o PS não quis saber nada sobre fiscalização da operação, nos últimos oito anos".

"É uma atitude recorrente do PS não ligar absolutamente nada a fiscalização e acompanhamento deste tipo de operações. Fez o mesmo em relação à TAP quando não nomeou a comissão de acompanhamento conforme estava previsto na operação", reforçou.

O TdC concluiu que a privatização da ANA, ocorrida em 2013, não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.

Para Pinto Luz "a atual Parpública, nomeada pelo PS, defendeu a privatização no contraditório que teve oportunidade de fazer, [...] dizendo que foi maximizado o encaixe financeiro", reforçando que essa oportunidade de contraditório não foi dada aos ex-governantes PSD/CDS.

"A operação maximizou o encaixe financeiro. O relatório não considera os 280 milhões de euros que foram dados à Câmara de Lisboa. O presidente da altura, António Costa, atual primeiro-ministro, acompanhou [o processo]. Os 280 milhões de euros que foram dados a Lisboa, por causa dos terrenos, ajudaram a abater a dívida e a Câmara de Lisboa está dentro do perímetro do Estado. Também foram dados 80 milhões de euros à Madeira. O TdC ao esquecer-se destas duas verbas está a esquecer-se de uma parte do encaixe, objetiva", especificou.

O relatório do TdC refere que a privatização da ANA desrespeitou a lei, por ter sido feita sem avaliação prévia e sem cálculo do preço base, requisitos que asseguravam maior transparência e concorrência.

Pinto Luz garantiu que "o PSD está absolutamente confortável com a sua história, com o seu legado e com a forma como geriu a coisa pública".

"De forma transparente, colocando o presidente da Câmara de Lisboa envolvido, o Governo Regional da Madeira envolvido. Toda a transferência foi tida tanto com a União Europeia como com o TdC, como com os portugueses ao longo do processo, ao contrário da gestão socialista que não faz e recorrentemente é desleixada na gestão e fiscalização deste tipo de operações", adiantou.

O Tribunal de Contas concluiu que a privatização da ANA, ocorrida em 2013, não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.

Pinto Luz garante que o processo de privatização da ANA "foi aberto, concorrencial, absolutamente transparente", tendo sido "o maior múltiplo em termos de EBITDA [resultados antes de encargos com juros, impostos, depreciações e amortizações], em todas as operações aeroportuárias" durante o período da 'troika'.

"Foi dezasseis vezes o EBITDA da empresa", frisou, destacando a ausência de queixas dos concorrentes à privatização da ANA, tendo havido "mais de 56 interessados", dos quais "36 assinaram acordos, oito apresentaram propostas, quatro foram até à fase final e venceu a Vinci, com uma diferença de mais de 600 milhões de euros em relação ao segundo classificado", frisou.

Pinto Luz disse ser "saudável o escrutínio" do TdC, "ainda que extemporâneo", 12 anos depois da operação, e "num 'timming', no mínimo curioso". Criticou ainda a forma "absolutamente inédita" como foi realizada a auditoria à privatização da ANA, apontando a posição de quatro juízes que votaram vencidos, deixando "claro que o relatório é mais político do que técnico".

Pinto luz exemplifica o que considera ir ao encontro da sua crítica: “Há citações de alguns juízes que nos deixam as maiores preocupações. A senhora juíza conselheira Maria da Conceição Vaz Antunes diz mesmo que o relatório contém a apreciação de decisões políticas que não cabe ao tribunal apreciar. A juíza conselheira Maria dos Anjos Capote, por exemplo, diz que se utilizam expressões como risco de sobrevalorização, risco de valores da empresa não terem sido maximizados sem se reportar a evidências para isto. Ou seja, deixa também muitas dúvidas”.