A Comissão Europeia criticou hoje a Hungria por influência política sobre o Ministério Público, por não garantir a independência dos meios de comunicação social e a proteção dos jornalistas e ainda por criar obstáculos ao funcionamento das associações.
As acusações constam do relatório sobre o Estado de direito da União Europeia (UE) de 2024, no qual se avalia pelo quinto ano consecutivo o respeito pelos direitos fundamentais e as normas democráticas, no qual o executivo comunitário aponta que, na Hungria, "a influência política sobre o Ministério Público mantém-se, com o risco de interferências indevidas nos processos individuais".
"A liberdade de expressão dos juízes continua a ser objeto de pressões e prosseguem as campanhas de difamação contra os juízes nos meios de comunicação social. O nível de remuneração dos juízes e dos funcionários judiciais continuou a deteriorar-se", acrescenta.
Bruxelas refere que "a reforma judicial de 2023 está a ser implementada", como aliás exigido pela instituição com a suspensão de 21 mil milhões de euros em fundos comunitários, mas adianta que "subsistem preocupações quanto à falta de transparência da distribuição dos processos".
"A suspensão das autorizações de fundos da UE ao abrigo de vários programas da UE e a falta de pagamentos na sequência de um pedido de pagamento ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência persistem uma vez que não foram adotadas novas medidas para resolver as questões pendentes em matéria de Estado de direito e de luta contra a corrupção", assinala.
No que toca aos media, "as ameaças ao pluralismo dos meios de comunicação social salientadas em anteriores relatórios sobre o Estado de direito continuam por resolver", indica a Comissão Europeia, elencando que "não foram adotadas nem estão previstas medidas para regulamentar a canalização da publicidade estatal para os meios de comunicação social, para garantir a independência funcional da autoridade responsável pelos meios de comunicação social e para assegurar a independência editorial e financeira dos meios de comunicação social de serviço público".
Na Hungria, "os jornalistas e os meios de comunicação social independentes continuam a enfrentar numerosos desafios, nomeadamente campanhas de difamação e de deslegitimação aparentemente coordenadas e um acesso seletivo às instalações e aos eventos governamentais", assinala-se.
Bruxelas observa que na Hungria "persistem os obstáculos que afetam as organizações da sociedade civil", dado que "a nova lei sobre a proteção da soberania nacional prejudica ainda mais o espaço cívico".
Por essa razão, "persistem as preocupações relacionadas com o papel do Estado no financiamento da sociedade civil", conclui a instituição, pedindo que o governo húngaro revogue "a legislação que prejudica a capacidade de trabalho [das organizações], em especial o imposto sobre a imigração".
A Hungria tem cerca de 21 mil milhões de euros congelados em fundos comunitários, no âmbito da ativação pela Comissão Europeia, em 2022, do mecanismo de condicionalidade do Estado de Direito, criado para proteger os interesses da UE.
Bruxelas exige, desta forma, mudanças nas políticas húngaras relacionadas com a independência do sistema judicial e dos media, liberdades académicas, sistema de asilo e direitos das pessoas lésbicas, 'gays', bissexuais, transexuais, 'queer' e intersexo (LGBTQI).
Além disso, a Hungria tem, desde 2018, um processo aberto por degradação do Estado de direito causada pelo governo do primeiro-ministro Viktor Orbán, acusado de enfraquecer a independência judicial, reduzir o pluralismo dos meios de comunicação social, abusar dos poderes de emergência, aprovar legislação anti-LGBTQI e dificultar o asilo.
A Polónia também teve um processo aberto por degradação do Estado de direito, mas foi fechado em maio passado pelo regresso ao respeito pelas normas democráticas, com a mudança de governo ultraconservador para de centro-direita, com o primeiro-ministro Donald Tusk.
Falando em conferência de imprensa em Bruxelas, a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência, Vera Jourová, descreveu a Polónia como "um caso de sucesso", descrevendo o relatório sobre o Estado de direito como "um mecanismo de prevenção" para evitar processos como os que a Hungria enfrenta.