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“Requisição civil” de todos os maiores de 18 e utilização de propriedade. Espanha prepara nova Lei de Segurança Nacional

Posto de vacinação instalado dentro do Wanda Metropolitano, o estádio do Atlético de Madrid
SERGIO PEREZ / Reuters

A reformulação à Lei da Segurança Nacional que vai ser levada a votos no Congresso de Deputados em breve prevê que todos os espanhóis com mais de 18 anos possam ser chamados a desempenhar qualquer função que o Estado necessite em tempo de crise, a utilização temporária de instalações públicas e privadas e a criação de uma reserva de produtos de primeira necessidade — como material eletrónico ou equipamento de saúde

03-07-2021

São mudanças desenhadas para acautelar uma catástrofe futura, porque normalmente ninguém está preparado para elas quando chegam. Foi assim com a crise pandémica que não parece estar ainda controlada, apesar da arma que é a vacina: faltou material de proteção individual, camas no hospital, médicos, ventiladores. O Governo espanhol quer fazer aprovar uma nova lei da Segurança Nacional que prevê, entre outras medidas, que qualquer cidadão espanhol maior de idade possa ser chamado a colaborar com a resolução de uma crise, seja de que tipo for, conforme as necessidades do país na altura e mediante declaração de “estado de crise” — ou "situação de interesse para a Segurança Nacional”, o nome que aparece na reformulação da lei proposta pelo Governo de Pedro Sánchez.

Na notícia do “El País” lê-se ainda que as autoridades podem também proceder à apreensão temporária de todos os tipos de bens, ocupar provisoriamente ou “intervir” na propriedade privada e também podem suspender todo o tipo de atividades. “Terá direito à indemnização quem sofrer danos financeiros pela requisição de bens ou pela interrupção da sua atividade”, lê-se ainda nas propostas do Governo explicadas pelo diário espanhol.

As medidas serão impostas “de forma gradual e proporcional, de acordo com a situação com que o país se deparar” e “estão limitadas ao tempo estritamente necessário para superar o estado decretado”, escreve o jornal. Estas novas regras afetam tanto pessoais singulares como empresas, instituições e qualquer organização com entidade jurídica, que podem ser chamadas a contribuir de forma pessoal ou material conforme o tipo de crise em questão — económica, ambiental ou sanitária, são alguns exemplos.

Quanto ao “recrutamento” de todos os cidadãos maiores de idade para serviços que o Estado possa requerer, esta disposição da nova lei apoia-se no artigo 30 da Constituição, segundo o qual “os espanhóis têm o dever e o direito de defender a Espanha”. Como explica o “El País”, este é o mesmo artigo que regula o serviço militar obrigatório (suspenso em Espanha desde 2001), embora não se refira à sua 2ª secção, que estabelece as “obrigações militares dos espanhóis”, mas sim à 4ª, segundo a qual, “por lei, os deveres dos cidadãos podem ser regulamentados em casos de grave risco, catástrofe ou calamidade pública”, uma disposição que apesar de estar na Constituição nunca tinha sido transposta para uma lei ordinária.

Esta reformulação pode por isso encontrar problemas nos tribunais já que apenas uma lei orgânica pode pôr em causa os direitos fundamentais dos espanhóis, como poderia alegar-se ser o caso, por exemplo, no que diz respeito à apropriação de bens materiais ou empresariais privados por parte do Estado.

Além disso, a declaração de uma situação como "de interesse para a Segurança Nacional" (ou seja, estado de crise) corresponde exclusivamente ao Presidente do Governo e não ao Congresso, o que, por exemplo, não acontece em Portugal, onde os deputados têm de aprovar o estado de emergência, depois de decretado pelo Presidente da República.

Uma outra dimensão da lei é o estabelecimento da Reserva Estratégica com Base nas Capacidades de Produção Industrial Nacional (Recapi), aprovada em outubro de 2020, com o objetivo de garantir a autossuficiência de produtos essenciais em tempos de crise, quando a importação através das rotas normais de fornecimento, muitas delas internacionais, fica paralisada. Esta “reserva” não deverá querer dizer que as empresas tenham de produzir e armazenar grandes quantidades de, por exemplo, componentes eletrónicos, equipamentos agrícolas ou equipamentos de saúde, antes visa garantir “uma capacidade de produção nacional que, de forma gradual mitigue a dependência externa em caso de necessidade”, explica o texto.

Também a comunicação social, em caso de “situação de interesse para a Segurança Nacional”, seria obrigada a colaborar com as autoridades competentes “na divulgação de informações de caráter preventivo ou operacional”.

O levantamento dos bens públicos e privados, bem como dos recursos humanos disponíveis em todas as regiões espanholas vai ser preparado por um Conselho de Segurança Nacional e terá de ter aprovado em Conselho de Ministros.