Tanto tem sido o foco dos meios de comunicação sobre as dificuldades do Parlamento britânico em aprovar o Brexit (foram tantas que levaram a umas eleições gerais fora do tempo) que é fácil esquecermos o pequeno detalhe de que também os parlamentares europeus têm de concordar com o acordo de saída antes de se darem início às negociações comerciais entre as partes interessadas.
Esta quarta-feira, o Parlamento Europeu (PE) avisou que a sua decisão sobre a aprovação do Acordo de Saída do Reino Unido da UE terá em conta as “garantias dadas” em relação à proteção dos direitos dos cidadãos. A retórica um tanto protecionista no que às fronteiras diz respeito que chega do Reino Unido está a erodir a confiança dos deputados europeus num processo justo de saída, que para muitos é equivalente à garantia de que todos os que vivem e trabalham no Reino Unido possam continuar a fazê-lo sem qualquer mudança nas suas vidas ou nos seus direitos. Após o período de transição, que deve começar a 31 de janeiro se tudo for aprovado nos calendários até agora previstos, “qualquer acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido deve incluir disposições ambiciosas relativas à circulação de pessoas”, insistiram esta quarta-feira os parlamentares europeus, reforçando o facto de que esses direitos “devem ser proporcionais ao grau de cooperação futura noutros domínios”, lê-se num comunicado do PE enviado às redações.
Pedro Silva Pereira, eurodeputado português membro do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, disse que, nas negociações do Brexit, “os cidadãos são o factor mais importante” e Paulo Rangel, do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), lembrou a antiquíssima relação entre Portugal e o Reino Unido e explicou por que razão Portugal está entre os países que mais farão para manter a forte ligação entre o bloco europeu e o Reino Unido. Já João Ferreira, do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, relembrou a necessidade de “aprofundar e melhorar a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e outros direitos sociais como o direito à residência e ao acesso aos cuidados de saúde”.
Que o Reino Unido não teria a vida fácil nas negociações com a UE já sabíamos. O último aviso veio de Michel Barnier, o homem que lidera as negociações pelo lado da UE. Numa conferência em Estocolmo, Barnier avisou o Reino Unido que o acesso “sem tarifas nem quotas” ao mercado europeu vai pressupor uma aceitação quase total das regras pelas quais se regem outros países que negoceiam de forma tão abrangente com a Europa como parece ser desejo do Reino Unido em conseguir. Por exemplo, o nível máximo de acesso ao mercado do bloco pressupõe restrições aos subsídios estatais à indústria. E este é apenas um dos exemplos. Salários mais baixos, menos apoios na doença ou na maternidade e relaxamento das regras de emissão de CO2 são tudo atalhos que o Reino Unido pode usar para tornar o custo final da sua produção mais barato - e assim inundar o mercado europeu com produtos extremamente baratos que esmigalham a concorrência - o chamado “dumping”. “Se o Reino Unido quer um vínculo aberto connosco para os seus produtos - tarifas zero, quotas zero - precisamos ter cuidado com o dumping zero ao mesmo tempo ”, afirmou, citado pela Reuters.
Além de propôr que o futuro acordo mimetize o mais possível a livre circulação que hoje se verifica entre países europeus, o PE está preocupado com os anúncios contraditórios das autoridades britânicas sobre os direitos dos cidadãos da UE que residem no país, em especial no que diz respeito à aplicação do sistema de registo de cidadãos da UE, que “geraram incerteza e ansiedade desnecessárias” para as pessoas em causa, dizem os eurodeputados. Numa resolução aprovada com 610 votos a favor, 29 contra e 68 abstenções, os parlamentares avisam que a sua decisão sobre a aprovação do Acordo de Saída “terá em conta a experiência adquirida e as garantias dadas” em relação à aplicação das disposições relativas aos direitos dos cidadãos. Os eurodeputados referem a elevada percentagem de requerentes europeus “aos quais apenas foi concedido o estatuto provisório de residente permanente”, sugerindo ao Reino Unido que opte por um procedimento administrativo de natureza declaratória, tal como previsto no Acordo de Saída.
A resolução assinala que “será gerado um maior sentimento de segurança para os cidadãos da UE27 no Reino Unido se lhes for concedido um documento físico” como prova do seu direito de residir no país após o termo do período de transição. A falta dessas provas físicas “irá aumentar ainda mais o risco de discriminação contra os cidadãos da UE por eventuais empregadores ou senhorios que queiram evitar o encargo administrativo adicional da verificação em linha, ou receiem, erroneamente, que eles próprios possam incorrer numa ilegalidade”, afirma a assembleia europeia.
Como forma de tentar mitigar a desinformação sobre este tema, os eurodeputados pedem ao Reino Unido que intensifique as campanhas de informação destinadas a informar os cidadãos dos seus direitos e das eventuais alterações do seu estatuto e também aconselham o Governo britânico a concordar com o estabelecimento de organismos conjuntos do PE e do Parlamento britânico para acompanhar a execução e a aplicação do Acordo de Saída.
A votação do Acordo de Saída está prevista para a sessão plenária de 29 de janeiro, em Bruxelas. Atualmente, cerca de 3,2 milhões de cidadãos da UE residem no Reino Unido e 1,2 milhões de cidadãos britânicos residem nos restantes 27 Estados-membros.