Desde terça-feira que a entrada e permanência de trabalhadores estrangeiros no país deixou de ser possível ao abrigo do mecanismo de “manifestação de interesse”, que permitia o acesso à autorização de residência, sem visto prévio, a trabalhadores imigrantes (dependentes e independentes) com 12 meses de descontos para a segurança social. A medida, criada pelo Governo de António Costa, para tornar mais ágil a contratação de trabalhadores, foi revogada com caráter imediato por Luís Montenegro, na passada segunda-feira.

A extinção do regime faz parte do pacote de 41 medidas que compõem o Plano de Ação para as Migrações, que devolve aos consulados a responsabilidade da tramitação do processo de emissão de vistos. Confederações patronais e recrutadores aplaudem plano do Governo para resolver os mais de 400 mil processos de legalização pendentes, mas admitem preocupação quanto ao impacto das alterações à lei na capacidade de contratação das empresas, numa altura em que se aproxima o Verão, época crítica para sectores como o turismo, agricultura e outras fortemente dependentes de mão-de-obra imigrante. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pede que seja criado um regime transitório que assegure as necessidades de recrutamento das empresas, enquanto os consulados não têm capacidade de resposta.